Fire Chibi

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Se o inadimplente estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) ou tiver recebido o auxílio emergencial em 2021, os descontos serão de 99% do valor consolidado da dívida.

Independente da renda, a declaração é obrigatória ainda para quem passou a residir no Brasil no ano passado e para quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro até 180 dias depois da venda.

Além da multa, quem não realizar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos, pedir cartão de crédito ou prestar concurso público, por exemplo.

Os três partidos têm pressa em lançar o possível nome da terceira via. “Principalmente o MDB, claro, é o que quer colocar o nome da senadora fortemente para quando se pensar em terceira via ter um nome: quem é Simone Tebet?”, destacou Kelly.

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IMÓVEIS

A compra de ações representa os chamados “fundos mútuos de privatização”, mecanismo criado em 2000 e já adotado pelo governo na venda de papéis de outras estatais.

O ritmo é quase o mesmo agora em 2022, em que deve levar um milhão de pessoas a atravessarem a linha de pobreza extrema, a cada 33 horas, nas estimativas da entidade. O levantamento foi publicado neste domingo (23), simultaneamente à abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, como insumo para os debates.

Calendário do 13º do INSS 2022A segunda parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas será paga de acordo com o calendário regular dos depósitos do benefício.

O pagamento da restituição será feito em cinco lotes, de maio a setembro. O segundo lote está programado para 30 de junho. Confira o calendário completo:

O contrato é de 30 anos e o lance da Ecorodovias foi de desconto 3,11% sobre a tarifa básica de pedágio.

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam em queda. O S&P 500 fechou caindo em -4,03% (3.924,18), a Dow Jones registrou variação negativa de -3,56% (31.493,56), enquanto a Nasdaq encerrou o dia em queda de -4,73% (11.418,15).

A Copel informou que sua subsidiária integral Copel Distribuição foi registrada na véspera na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como companhia aberta na categoria B, segundo comunicado nesta sexta-feira.

*Com BM&C Now e BDM

Ainda entre as empresas, a Azevedo & Travassos (AZEV4; AZEV3) informou que seu conselho de administração aprovou um aumento de capital da companhia (follow-on) que será no valor entre R$ 22,5 e R$ 94,5 milhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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