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Aqui, os olhares estão voltados para a PEC dos Precatórios. Deputados têm a possibilidade de votar na proposta que, se aprovada, pode abrir espaço no teto de gastos para viabilizar a criação do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Domingo, 17 de outubro

O movimento marca a desistência doGPAdo formato de hipermercados e, segundo o presidente da companhia, Jorge Faiça,dará à empresa recursos para ser mais ágile acelerar crescimento no varejo alimentar físico e digital.

De acordo com a empresa, que estreou na B3 em julho do ano passado, as debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos (destina aos investidores profissionais) e terão vencimento em 13 de julho de 2026.

O otimismo entre operadores foi deflagrado por uma reportagem daBloombergque antecipou a iminência da autorização da Securities and Exchange Comission (SEC, a CVM americana) ao ETF de bitcoin, que seria o primeiro desse tipo negociado nos EUA.

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Ibovespa recupera parte das perdas e fecha em leve quedaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no Brasil“A atuação do Banco Central não muda tendência da moeda; se muda, é apenas no curtíssimo prazo. O que o BC pode fazer é segurar a volatilidade” e evitar que o dólar suba fora de controle, disse Marcos Weigt, chefe de tesouraria do Travelex Bank.

O documento com reivindicações a ser entregue ao governo será assinado pela Abrava, pelo Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL). Conforme as entidades, é a primeira vez desde 2018 que as três associações atuam juntas em um mesmo movimento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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