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Famílias Unipessoais e ConviventesO conceito de famílias conviventes também se aplica às famílias unipessoais, uma situação comum quando duas pessoas decidem morar juntas para dividir despesas. Essas famílias, mesmo sendo unipessoais e conviventes, podem ser beneficiárias do Bolsa Família e ter seu Cadastro Único separados, desde que estejam de acordo com as demais regras dos programas sociais.

Se a nova política de valorização do salário mínimo não tivesse sido interrompida, o valor atual seria de R$ 1.342. Portanto, a proposta atual de R$ 1.421 para o salário mínimo em 2024, se aprovada, representará um avanço significativo na política salarial do país.

Qual a importância do Bolsa Família?O programa Bolsa Família é um dos principais projetos sociais em vigor no Brasil. Ele tem como principal objetivo oferecer subsídios a famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo não só para o combate à pobreza, mas também na garantia de direitos básicos, como saúde, alimentação e educação. O benefício oferece uma garantia de renda para milhares de famílias brasileiras, melhorando a qualidade de vida e promovendo a igualdade social.

Agora que você está bem informado sobre a situação do 13º salário de 2023, cuidado com as informações que circulam e evite cair em golpes. Lembre-se sempre de conferir suas informações em fontes oficiais e manter seus dados pessoais e financeiros seguros.

A principal motivação para essa proposta está na tentativa de minimizar as perdas geradas pela inflação. Dessa forma, espera-se proteger o saldo do fundo contra a erosão da inflação ao longo do tempo.

A grande maioria paga com recursos e vida, enquanto muito poucos ganham financeiramente com a guerra: a indústria da defesa, financiadores de governos, e os comerciantes de armas. A maioria das pessoas nada mais é do que massa de manobra, sujeita à manipulação do discurso, sempre permeado uma falsa superioridade moral. E o discurso bonito convence para liberar a prática de atrocidades, violência e até limpeza racial.

Porém, antes de entrar nessas técnicas, é preciso compreender por que o FGTS é bloqueado. Quem não sabe, esse entrave pode surgir de situações como demissão por justa causa, pedido de demissão pelo próprio trabalhador e até devido à antecipação do saque do fundo. Em cada uma dessas circunstâncias existem especificações próprias que merecem ser desveladas.

NIS final 1: 18/10;NIS final 2: 19/10;NIS final 3: 20/10;NIS final 4: 23/10;NIS final 5: 24/10;NIS final 6: 25/10;NIS final 7: 26/10;NIS final 8: 27/10;NIS final 9: 30/10;NIS final 0: 31/10.Fique atento ao seu número NIS e não perca a oportunidade de receber este benefício!

No comércio varejista ampliado, que inclui veículos, motos, partes e peças, material de construção e atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo, as vendas recuaram 1,3% na comparação com julho, mas apresentam crescimento de 2,7% no acumulado de 12 meses.

O que pode impactar negativamente o meu limite no Nubank?Existem diversas condições que podem prejudicar quem busca um aumento no limite de crédito no Nubank. Fatores como score baixo no Serasa, contas atrasadas, dívidas no mercado financeiro, nome negativado e histórico de parcelamento de faturas são analisadas pelo algoritmo das instituições financeiras e impactam diretamente na decisão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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