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De acordo com ele, o adiamento é mais prudente em função da votação de autoridades, entre elas André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), que depende de deliberação presencial, diferente da PEC, e da avaliação do novo texto do parecer. Braga também citou o nascimento da neta e declarou que terá que viajar ainda hoje para Manaus.

O dólar fechou em leve queda nesta quinta-feira, com o real beneficiando de um dia de recuperação das commodities e de um rali de ativos de risco no exterior, apesar de números mais fracos da economia brasileira divulgados na sessão em que a PEC dos Precatórios foi aprovada pelo Senado.

Senadores críticos à PEC dizem que a estratégia é não deixar margem para uma “gastança eleitoral” em 2022. Especificar a destinação dos gastos não garante que o dinheiro será realmente restrito a essas despesas, mas, de acordo com os parlamentares, pelo menos aumenta o compromisso com as programações mais essenciais.

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O presidente-executivo da Tesla, Elon Musk, havia escrito em sua conta no Twitter em 2019 que um veículo elétrico todo-terreno chegaria como uma opção para a Cybertruck.

O Banco Inter anunciou nesta quinta-feira que não vai prosseguir por enquanto com listagem de ações na Nasdaq, segundo fato relevante distribuído ao mercado.

Isso, por sua vez, é visto como benéfico para o dólar. O índice da moeda norte-americana contra uma cesta de seis rivais fortes subia 0,10% antes da divulgação dos dados de emprego, às 10h30. A leitura será referente a novembro.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.

Investidores continuavam tensos hoje, apesar de os mercados financeiros terem reagido a quedas bruscas do dia anterior, ocorridas na esteira de comentários do presidente executivo da Moderna, que manifestou dúvidas sobre a eficácia das vacinas contra covid-19 no combate à Ômicron.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, avançou 0,25%, enquanto o índice de Xangai teve baixa de 0,09%.

Entretanto, alguns fabricantes de vacinas afirmaram que, embora seja possível que os imunizantes sejam menos eficazes contra a Ômicron, é provável que eles protejam infectados pela nova variante de quadros graves da Covid-19 que levam à hospitalização e à morte.

Na análise macroeconômica, a corretora destacou a inflação, que já atinge dois digitos nos últimos 12 meses. “No Brasil, a forte pressão inflacionária está mais disseminada entre os diversos setores da economia e deverá encerrar esse ano em 10,2%”, afirma o relatório. “Além disso, as expectativas de inflação estão acima do centro da meta para o médio prazo, o que exige uma postura firme do Banco Central do Brasil (BCB), que deverá elevar a taxa Selic para 9,25% no início de dezembro.”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para quinta-feira (2) a votação da PEC dos Precatórios, que inicialmente ocorreria nesta quarta, e anunciou que também será analisada no mesmo dia a medida provisória do Auxílio Brasil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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