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Outro condição estipulada pela empresa saudita é a exclusão do artigo 41 do Estatuto Social da BRF. O trecho versa sobre a obrigação de realização de oferta pública de aquisição de ações em decorrência da aquisição de participação relevante de ações da companhia. A retirada dessa parte do texto precisa ser feita antes do lançamento da oferta.

SegmentosConforme a pesquisa, os produtos alimentícios (-3,2%), máquinas e equipamentos (-9,9%) e veículos automotores, reboques e carrocerias (-4,6%), foram as principais influências negativas para o desempenho do indicador em abril. Entre as três influências, o setor de produtos alimentícios foi o responsável pelo maior impacto negativo no resultado deste mês, ao ter o quarto mês seguido de recuo na produção. No período, a perda acumulada é de 7,3%.

Meirelles enfatizou seu período como ministro da Fazenda, entre 2016 e 2018, quando houve a aprovação do teto de gastos. Segundo ele, a recuperação do país, que enfrentava uma forte recessão, foi muito rápida devido ao projeto do teto, mas principalmente pelas reservas do Brasil.

Além disso, o mercado também fica de olho no exterior, após o acordo firmado entre a Casa Branca e o Congresso dos EUA sobre o teto da dívida.

A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. Ovalor das alíquotas fixas foi definido em marçodeste ano pelo Confaz. No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

Outro indicador importante foi a divulgação da inflação da zona do euro, que acelerou para 7,0% em abril na base anual, ante 6,9% em março, confirmando dados preliminares divulgado no início do mês, de acordo com o Eurostat nesta quarta-feira (17). Na comparação mensal, o Índice de Preços ao Consumidor do bloco subiu 0,6%. O núcleo da inflação, sem os componentes mais voláteis de energia e alimentos não processados, desacelerou em abril ante março e ficou em 5,6% na base anual.

Na comparação do primeiro trimestre deste ano com o mesmo período do ano passado, o consumo das famílias cresceu 4,7%, principalmente pelos consumos de serviços e de bens não duráveis.

Copel (CPLE6) – A companhia elétrica informou que suas subsidiárias Copel Geração e Transmissão (Copel GeT) e a Costa Oeste Transmissora de Energia (subsidiária da Copel GeT) receberam autorização para implantar melhorias e reforços que representam um potencial investimento de R$ 204,6 milhões e um aumento da Receita Anual Permitida na ordem de R$ 32,6 milhões. Segundo comunicado ao mercado, os equipamentos têm o prazo de até 36 meses para serem instalados.

No cenário político local, a Câmara aprovou projeto do marco temporal de demarcação das terras indígenas, o que representa mais uma derrota ao governo Lula. Hoje, a Câmara deve votar a MP dos Ministérios, que perde validade amanhã.

Nick Clegg, Presidente de assuntos globais do Facebook, e Jennifer Newstead, Chefe do escritório legal da Meta, afirmaram que não concordam com a sentença em uma postagem no Blog da marca.

“A C&A rompeu sua linha de tendência. Não é um papel que começou a subir agora, portanto eu não gosto de compra agora, acho que esse é um papel para quem já está comprado, com o stop abaixo dos R$ 4”, diz Moraes

A declaração pode ser feita com a utilização de computador, baixando oPrograma Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023 no site da Receita Federal.

Huang tem cerca de 3% das ações da Nvidiae seu patrimônio líquido, de US$ 27,5 bilhões no fechamento do mercado na quarta-feira, saltou para uma estimativa de US$ 34 bilhões no dia seguinte, após valorização das ações.A mudança de patamar coloca o executivo taiwanês-americano na posição 34 entre as pessoas mais ricas do mundo atualmente.

Cenário corporativoCopel (CPLE6) – A companhia elétrica informou ao mercado na noite de segunda-feira (29), após o fechamento do mercado, que atuará junto a instituições de mercado com o objetivo de estruturar potencial oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de ações ordinárias ou certificados de depósito de ações (units). Assim, segundo fato relevante, a oferta conduzirá para a privatização da companhia. A Copel enfatizou, entretanto, que ainda não foi definido efetivamente qualquer potencial oferta entre o Estado do Paraná e a empresa. A Copel engajou os bancos BTG Pactual, Itaú BBA, Bradesco BBI, Morgan Stanley e UBS para estruturarem a potencial distribuição de ações.

“A política fiscal definida pelo arcabouço tem um teto em 2,5% e tem o piso que é 0,6%. Então, se o país crescer mais do que isso [2,5%], está havendo aí uma forma de controle. O importante é que o Banco Central não pode ficar dependendo de outras ações, o BC tem que cumprir o seu papel, que é controlar a inflação”, afirma o ex-presidente do BC.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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