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O ministro admitiu a necessidade de uma “licença para gastar” R$ 30 bilhões fora do teto de gastos – a principal regra fiscal do governo, que limita o avanço das despesas à inflação. O valor servirá para financiar um aumento temporário do Auxílio Brasil para garantir o pagamento de pelo menos R$ 400 a 16,9 milhões de famílias até o fim de 2022.

Incorporada ao texto da PEC dos precatórios colocada em discussão na comissão especial na Câmara no mesmo dia, a proposta muda a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro.

A Tesla registrou números recordes no terceiro trimestre de 2021, com lucro líquido de US$ 1,62 bilhão. É a segunda vez que ultrapassa US$ 1 bilhão. No trimestre do ano anterior, o lucro líquido foi de US$ 331 milhões. Os resultados foram recordes em pelo menos cinco trimestres.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João Roma

Segundo a Aneel, os itens mais representativos na revisão foram os custos com encargos setoriais e com a aquisição de energia –estes últimos impactados em especial pelos contratos bilaterais de compra de energia, atualizados pelo IGPM e sob influência da variação cambial.

As negociações pré-mercado em Nova York do iShares MSCI Brazil ETF, principal fundo de índice de ações brasileiras transacionado nos EUA, indicavam queda de 0,5%, após tombo de 4,8% na véspera.

“O que for preciso é, de fato, o que for preciso”, disse o UBS BB em relatório, fazendo referência a fala recente do presidente do BC, Roberto Campos Neto, de que a autarquia fará o “que for preciso” para a ancoragem da inflação no médio e longo prazos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira revisão tarifária periódica da Neoenergia Brasília, com efeito médio para o consumidor de alta de 11,1% a partir de sexta-feira.

O ensaio clínico da Pfizer em crianças de 5 a 11 anos não foi designado essencialmente para medir a eficácia contra o vírus. Em vez disso, o estudo comparou a quantidade de anticorpos neutralizantes induzidos pela vacina em crianças à resposta de receptores mais velhos em seus testes com adultos.

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Os analistas avaliam que a empresa apresentará resultados positivos, apesar do setor de varejo mais negativo. “O resultado de Vivara virá consistente de tal maneira a refletir nossas expectativas de consumo do público alvo da companhia – a companhia atua em uma classe de renda mais alta, logo, mais resiliente e não deve sofrer com a perda no poder de compra de classes médias/baixas e com a nebulosidade do atual cenário macro”, afirmam.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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