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Segundo a Agência, o Protocolo de Intenções é mais um passo para estreitar a colaboração entre os órgãos e dar cumprimento às ações prioritárias definidas no Mapa Estratégico da ANP, permitindo fomentar atividades mais seguras e sustentáveis no setor.

Confira alguns destaques da bolsa nesta quinta-feira:

A empresa informou que os acionistas titulares exerceram o direito de retirada de 692 ações ordinárias da IESC , totalizando um valor de reembolso de R$ 12,3 mil, além de 1.670 ações ordinárias da antiga Jereissati Participações, totalizando um valor de reembolso de R$ 30,7 mil.

Clarida não usou seu discurso para abordar diretamente a questão-chave atual –se o Fed deveria responder à aceleração da inflação com aumentos de juros mais rápidos do que o sinalizado até agora. O diretor do Fed Christopher Waller defendeu que o banco central norte-americano fizesse isso em evento separado nesta sexta-feira.

“O intervalo portador de petróleo foi constatado por meio de perfis elétricos e amostras de fluido, que serão posteriormente caracterizados por meio de análises de laboratório. Esses dados permitirão avaliar o potencial e direcionar as próximas atividades exploratórias na área”, disse a empresa.

Sobre isso Guedes comentou: “Há senadores falando em tirar precatório do teto; é um erro grave. Se PEC dos precatórios não for aprovada, aí ficarei preocupado com crescimento.”

Durante a análise, o especialista usou como exemplo o novo Chevrolet Bolt, da General Motors, que recolheu 150 mil carros elétricos em razão da explosão de baterias.

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O mercado continua atento aos desdobramentos do programa Auxílio Brasil, que precisa de recursos para ser implementado. Na última quarta-feira (18), os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentaram ao governo uma proposta alternativa à PEC dos Precatórios.

Na apresentação, Guimarães citou números do programa Caixa Tem que, segundo ele já teve “milhões de concessões”, em empréstimos que vão de R$ 300,00 a R$ 1000,00, em até 24 vezes.

“O descompasso prolongado entre oferta e demanda vai dificultar uma recuperação econômica no longo prazo”.

O Ibovespa opera entre perdas e ganhos, nesta quinta-feira (18), conforme investidores seguem atentos à questão fiscal local, especialmente no andamento da PEC dos Precatórios.

O dólar bateu nova máxima há pouco, a R$ 5,5589 (alta de 0,63%) no mercado à vista. O dólar futuro de dezembro subiu até R$ 5,5725 (+0,59%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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