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O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta o lobby no País. A iniciativa foi antecipada nesta quarta-feira, 8, peloEstadão/Broadcast. “As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, diz o governo, em nota enviada pela secretaria-geral da Presidência. O texto regula a atividade e não a profissão, esclarece o Executivo. Assim, o lobby pode ser exercido de modo eventual por pessoas de diferentes formações.

O material permite potencializar as características de outros insumos – provendo mais durabilidade e diminuindo o peso, algo relevante na medida em que se busca mais sustentabilidade da indústria automobilística. A patente relativa à obtenção das nanopartículas de nióbio já foi requerida pela Fras-le.

O mercado espera que a oferta exceda a demanda no início de 2022, devido ao aumento da produção dos Estados Unidos e ao contínuo aumento de oferta do Oriente Médio.

“A excelência na operação full-service (logística de retirada e entrega, curadoria, verificação de autenticidade, sugestão de preços, publicação, intermediação da venda e pós-venda) é o pilar da estratégia da Gringa”, explica.

Os papéis do banco serão negociados como “ex-dividendos” e “ex-JCP” a partir de 21 de dezembro. O pagamento dos proventos ocorrerá no dia 30 de dezembro.

A mudança de cronograma para o terceiro trimestre do próximo ano também foi apoiada pelo chair do Fed, Jerome Powell, o qual afirmou que o banco central discutiria em dezembro se encerraria suas compras mensais de bônus de 120 bilhões de dólares alguns meses antes do previsto. As expectativas anteriores eram de que o programa terminasse em meados de 2022.

Alan Ghani, economista-chefe da Sarainvest e professor do Insper, respondeu que uma LCI com esse retorno é uma boa opção, já que o rendimento deste tipo de papel é isento de Imposto de Renda. “11% líquido é uma boa taxa para vencimento em um ano”, afirmou Ghani,

Em setembro deste ano, a companhia divulgou sua primeira cervejaria e maltaria carbono neutro no Brasil. A empresa reduziu 90% das emissões de CO2 das unidades e passou a compensar os 10% remanescentes. Na época, o plano era de que, até o fim de 2021, mais quatro fábricas (Cuiabá, Macacu, Manaus e Maranhão) alcançassem o patamar de neutralidade de emissões – ou 18% da operação da Ambev, que tem 33 unidades.

Bolsonaro ainda reiterou críticas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro (Podemos). De acordo com o presidente, o antigo aliado não se empenhou para, junto à Polícia Federal, investigar o crime da facada sofrida por ele em 2018. “Será que os mandantes podem ser gente que a gente menos espera?”, perguntou.

O consumo de itens de supermercado nos lares brasileiros caiu 0,24% em outubro deste ano, em relação ao mesmo período de 2020. No acumulado do ano até outubro, houve alta de 3,14% na comparação com o mesmo recorte de tempo do ano passado. Em relação ao mês imediatamente anterior houve alta de 4,95%.

O IBGE divulga na sexta-feira o IPCA –índice referência para o regime de metas de inflação– de novembro. O IPCA-15, considerado uma prévia, teve em novembro a maior alta para o mês em quase duas décadas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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