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A FTC pediu a extensão do registro na última sexta-feira (23), dizendo que o Facebook não se opôs. O pedido foi aprovado pelo juiz James E.Boasberg aprovou o pedido. Depois que a agência abrir o processo com os ajustes, o Facebook terá até 4 de outubro para responder. Na sequência, ambos os citados deverão apresentar seus contra-argumentos.

As ações da provedora digital de soluções antifraude chegaram a disparar mais de 20% na estreia.

Nos Estados Unidos, os investidores estão de forma mista no aguardo das falas do presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell. A posição sobre a política inflacionária e outros dados conduzirão as bolsas no final do dia.

O Assaí Atacadista (ASAI3) divulgou dois fatos relevantes na noite de terça-feira (27), informando que o Conselho de Administração aprovou a emissão de debêntures e notas promissórias da companhia.

Por outro lado, a demanda por limites maiores costuma levar o Nubank com frequência ao rol de assuntos mais comentados nas redes sociais. Foi assim quando o banco digital anunciou a entrada da cantora Anitta em seu conselho de administração. Em nota, ela afirma que o pedido por mais crédito foi uma das primeiros assuntos que levou para discussão no órgão colegiado.

Guedes lembrou que, quando o governo obtém sustentação parlamentar, consegue rapidamente aprovar suas reformas, como foi com o Banco Central independente, a Lei de Saneamento, a Lei do Gás Natural, a Lei de Falências e com a privatização dos Correios e desestatização da Eletrobras. “Reformas e vacina, é para onde o Brasil precisa caminhar”, disse.

Guedes reafirmou que a proposta de reforma tributária vai reduzir os impostos para empresas e assalariados. Segundo ele, a carga tributária sobre pessoas jurídicas está em crescimento há 40 anos, de modo a financiar o “descontrole de gastos” do setor público. “Enquanto o dinheiro estiver na empresa, gerando emprego e renda, o imposto vai ser reduzido para 21,5%, uma redução dramática”, afirmou o ministro.

A meta para as contas públicas deste ano, definida no Orçamento Geral da União, é de déficit primário de R$ 251,1 bilhões para o setor público consolidado. Em 2020, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário recorde de R$ 702,950 bilhões, 9,49% do PIB. Foi o sétimo ano consecutivo de resultados negativos nas contas do setor público.

Ao Estadão, Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”.

Segundo a Usiminas, é o maior lucro líquido trimestral da companhia, principalmente devido ao maior resultado operacional, bem como o reconhecimento de créditos fiscais e ganhos cambiais líquidos no trimestre, ante perdas cambiais no trimestre anterior.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quarta-feira (28) que o sistema eleitoral é confiável e o país terá eleições limpas e transparentes não apenas em 2022, mas nos anos seguintes também.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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