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Seus comentários vêm em meio à pressão da administração de Jair Bolsonaro por mais gastos com benefícios sociais no ano eleitoral de 2022. O governo vê a PEC dos Precatórios –que altera regras do teto de gastos, considerada a única âncora fiscal do país– como seu “plano A” para viabilizar os pagamentos de auxílio à população.

A Latam registrou prejuízo líquido de US$ 691,873 milhões no terceiro trimestre, valor 20,7% maior do que o prejuízo de US$ 573,123 milhões um ano antes.

Confira outros destaques desta terça:Câmara retira da PEC dos Precatórios trecho que pretendia mudar regra de ouro

Por fim, Mota citou a entrada de novos CPFs na Bolsa como um ponto positivo, mas que é necessário uma melhor educação financeira desses investidores.

A receita bruta consolidada somou 6,53 bilhões de reais, alta de 21,2% sobre um ano antes. As vendas na mesma base de lojas cresceram 14,9%. Mas o faturamento foi incrementado com a abertura de quase 200 novas lojas no comparativo anual.

Nesta terça-feira (09), saiu os dados que as exportações da Alemanha tiveram queda em setembro ante agosto, em razão de tensões nas cadeias produtivas que vêm causando escassez de matérias-primas e componentes.

A RD afirmou ter ganhado participação de mercado no trimestre em todas as seis regiões do país.

“Se gastássemos R$ 50 bi a mais em 2022, desde que temporário e sem mexer no arcabouço fiscal, seria muito menos danoso. Não jogaríamos fora as instituições fiscais que nos custaram tanto para construir, manteríamos o Teto, e evitaríamos esse desequilíbrio geral a que assistimos agora”, diz o texto.

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família, informou nesta segunda-feira (8) a Secretaria-Geral da Presidência da República.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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