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Além disso, segundo Luciana Aguiar, há uma dificuldade para o contribuinte fazer consultas à Receita, o que aumenta a insegurança jurídica e favorece erros, depois questionados juridicamente. “Os canais atuais não resolvem o problema. Ou a resposta demora ou a administração tributária alega que não é possível esclarecer determinada questão formulada pelo contribuinte.”

No total, desde 2016, esse custo ao governo federal soma 41,91 bilhões de reais.

O Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano) pode aumentar as taxas de juros já em março e agora está em “boa posição” para tomar medidas ainda mais agressivas contra a inflação, conforme necessário, após uma redefinição da política monetária no mês passado, disse o presidente do Fed de St. Louis, James Bullard, nesta quinta-feira.

Confira a análise na íntegra:

Para o Produto Interno Bruto, os economistas consultados continuaram vendo crescimento de 4,50% no ano passado, mas reduziram a perspectiva de expansão em 2022 a apenas 0,28% na mediana das projeções, contra taxa de 0,36% estimada antes.

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Todos os componentes do índice geral do BofA colaboraram para a piora no indicador no último mês de 2021. A contribuição mais negativa veio das vendas de automóveis, com registro de -0,23 ponto em dezembro, embora isso represente uma melhora ante a leitura de -0,34 ponto do mês anterior.

A demanda por chips aumentou nos últimos dois anos depois que a pandemia de coronavírus levou a uma escassez global de chips. Isso resultou em atrasos na entrega em diversos setores, de aumentados ao novo PlayStation 5.

Confira a análise na íntegra:

“Houve nos últimos dias um aumento dos casos positivos entre colaboradores, mas nenhum voo foi cancelado ou sofreu alteração significativa por este motivo. Os funcionários que apresentam resultado positivo estão sendo afastados das funções para se recuperarem em casa com segurança”, disse a Gol em nota.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 1,08%, a 18.169 pontos.

O levantamento semanal mostrou que a taxa básica de juros Selic passou a ser calculada agora em 11,75% ao final deste ano, de 11,50% antes. Para 2023, a conta segue em 8,0%.

Sem detalhar valores, Puliti afirmou que o objetivo da companhia é continuar crescendo organicamente o dobro do mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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