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Real-Moeda NacionalA arrecadação da Receita Federal cresceu 35,47% em julho, em termos reais, a 171,27 bilhões de reais, informou a Receita Federal nesta quarta-feira.

No caso das viagens internacionais, as receitas de estrangeiros em viagem ao Brasil chegaram a US$ 223 milhões, enquanto as despesas de brasileiros no exterior ficaram em US$ 452 milhões. Com isso, a conta de viagens fechou o mês com déficit de US$ 229 milhões, ante déficit de US$ 127 milhões em julho de 2020.

A conclusão do negócio ainda depende de condições precedentes, como a aprovação pelo órgão antitruste Cade.

Enquanto isso, o estoque da dívida pública externa avançou 6,26%, a 240,87 bilhões de reais.

Ibovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeDestaques da bolsa: dia negativo derrubam ações e Ibovespa

Além disso, como o chefe do Executivo adotou com a energia a mesma retórica utilizada com o aumento dos preços dos combustíveis e do botijão de gás – tentou dividir o ônus com governadores e pediu aos líderes estaduais a redução do ICMS cobrado sobre a bandeira vermelha.

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O abalo provocado pela segunda onda de covid sobre a alta sinistralidade no ramo Vida se fez notar nos resultados das companhias do setor. Em junho, o lucro líquido das seguradoras recuou 112,1%, levando a uma queda de 58%, no semestre.

Paulo Guedes. Foto: Marcos Corrêa/PRO ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quinta-feira uma solução jurídica ou política para a salgada conta de precatórios no ano que vem, de quase 90 bilhões de reais, defendendo que a proposta do governo de parcelar as obrigações não significa um calote e que as críticas da Instituição Fiscal Independente (IFI) nesse sentido são descabidas.

Com o encerramento da colheita brasileira de café ocorrendo normalmente no segundo semestre de cada ano, as indústrias nacionais de café solúvel iniciam o período de comercialização mais intensa com os clientes mundiais, visando o ano seguinte.

Em até 180 dias, as entidades autorizadas a operar pelo novo sistema deverão disponibilizar em seus sites as informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas.

Atracação de navios no Caís do Porto do Rio de Janeiro, guindaste, container.As contas externas tiveram saldo negativo de US$ 1,584 bilhão em julho, informou hoje (25) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2020, o déficit foi de US$ 646 milhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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