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O valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também pode ser usado como garantia para a solicitação do empréstimo.

O mercado repercute a ata da última reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto (FOMC) do Federal Reserve.

“Sinto um grande senso de responsabilidade”, disse ele, acrescentando que a polícia analisará o que exatamente deu errado e implementará as mudanças necessárias.

“Não existe perspectiva nem sinalização de tendência no curto e no médio prazo”, finalizou o analista técnico.

O principal índice da B3 encerrou em baixa de 0,35% aos 98.608,76 pontos.

Com informações Agência Senado

As declarações do petista acontecem em meio aos constantes questionamentos sem provas que Bolsonaro faz ao sistema eletrônico de votação e ao Judiciário.

Após forte valorização na última sexta-feira, Cielo (CIEL3) teve queda de 1,53%.

A oeste de Lysychansk, a cidade ucraniana de Sloviansk foi atingida por poderosos bombardeios de vários lançadores de foguetes no domingo e muitas pessoas foram mortas e feridas, disse o prefeito da cidade, Vadim Lyakh.

Além disso, no comunicado a estatal comentou sobre aqueles que já tem posse de títulos da companhia, e decidirem abrir mão dos seus ativos, irão receber juros capitalizados. A quantia a ser paga pelos investidores que optarem por vender os seus títulos será equivalente ao yield – a taxa de retorno ao investidor.

A China está lutando contra um ressurgimento da Covid-19 em várias frentes em todo o país, incluindo Xangai, provocando a realização de testes de massa e novas restrições.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2014

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Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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