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Florianópolis registra cesta básica mais cara entre as capitais monitoradas

Como justificativa à decisão de privatizar os Correios, o governo diz que “o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover” e que “a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”.

Já o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), disse que o projeto trata da regulamentação e modernização do sistema postal brasileiro.

Na China continental, o Xangai Composto se desvalorizou 1,09%, a 3.412,95 pontos, e o menos abrangente Shenzhen Composto teve queda mais acentuada, de 2,13%, a 2.188,89 pontos.

Por outro lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o veto e disse que Bolsonaro pode cometer crime de responsabilidade caso mantenha o Orçamento do jeito que  está hoje. 

O Senador Omar Aziz (PSD-AM) foi eleito como presidente, com 8 votos a favor e 3 contra, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), como vice, com 7 votos a favor. Apesar dos protestos dos aliados de Bolsonaro, logo após a decisão do colegiado em definir Omar como presidente, ele indicou Renan Calheiros para ser o relator da CPI.

Orçamento 2021 

A China informou nesta sexta que a conta corrente do país registrou superávit acumulado de US$ 88,5 bilhões no primeiro trimestre de 2021, de acordo com dados divulgados pela Administração Estatal de Câmbio (SAFE, na sigla em inglês). Só em março, o superávit foi de US$ 19,7 bilhões. E, na avaliação da porta-voz do órgão regulador, Wang Chunying, o superávit na conta corrente deve se manter “razoável” em 2021.

Em contrapartida, o governo conseguiu adiar a instalação da CPI da Covid no Senado, que estava prevista para esta semana, para o dia 27 de abril. O objetivo é tentar mudar o relator da comissão, o senador Renan Calheiros, que tem dito a interlocutores que pretende atuar na CPI no sentido de produzir um relatório “cirúrgico” na exposição de eventuais crimes e omissões do governo federal no combate à covid-19. O senador, por ora, rejeita falar em impeachment ou em qualquer ação drástica uma vez que os trabalhos da comissão ainda nem começaram.

No segmento de aços planos, foi registrado no ano o retorno do funcionamento do alto-forno 2, na unidade de Tubarão, após uma bem-sucedida reforma. Além disso, a planta deu continuidade às obras de construção da quarta bateria de coque, com investimento da ordem de R$ 523 milhões e previsão de start up em 2022.

Por outro lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o veto e disse que Bolsonaro pode cometer crime de responsabilidade caso mantenha o Orçamento do jeito que  está hoje. 

O dólar fechou em queda de -0,82%, cotado em R$ 5,670.

(Com Agência Brasil)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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