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Aprovada pelo Congresso em 15 de junho e sancionada na última semana por Bolsonaro, a nova legislação do teto do ICMS não fixa uma alíquota para o ICMS, mas limita a incidência do tributo para alguns setores a aproximados 17% ao carimbá-los como “essenciais”.

“Os pleitos relativos às relações de trabalho que possuam pautas não remuneratórias continuarão sendo tratados pelas áreas técnicas”, disse.

Durante a discussão da nova lei no Congresso, governadores já argumentavam que ela impactaria nas contas estaduais, comprometendo áreas como a saúde e a educação.

Lula lidera com folga as pesquisas de intenção de voto para o pleito de outubro, à frente de Bolsonaro, que busca a reeleição e aparece na segunda posição.

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Desde então, o chair do Fed, Jerome Powell, ampliou sua própria retórica, declarando na semana passada que havia um “relógio correndo” no Fed para mostrar que o banco poderia domar os preços antes que a psicologia do público começasse a mudar.

O montante de R$ 40,9 milhões será destinado aos titulares de ações ordinárias UNIP3, sendo R$ 1,13452965783 por papel. O maior aporte, de R$ 81,2 milhões, será para os detentores de papéis PNB UNIP6, correspondendo a R$ 1,24798262361 por ativo. Já R$ 2,7 milhões serão concedidos aos detentores de ações PNA UNIP5; neste caso, o preço por ação é de R$ 1,24798262361.

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O IPC-Fipe mede as variações quadrissemanais dos preços às famílias paulistanas com renda mensal entre 1 e 10 salários mínimos.

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Os limites de renda familiar mensal bruta para candidatos ao programa habitacional foram elevados. A subfaixa 1, de renda entre 2.400 e 2.600 reais, teve o teto ampliado a 3 mil reais. A faixa mais baixa de até 2.400 foi mantida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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