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Além disso, foi firmado convênio com a Pemex Logística e outros entes governamentais que estabelece medidas de apoio para o projeto de construção de um terminal de importação de etanol, que terá a capacidade para atender a totalidade da necessidade de matéria prima da Braskem Idesa.

A disparada do minério de ferro na China fez as ações da Vale fecharem em campo positivo. A VALE3 encerrou o dia subindo 1,43%, a R$ 78,80.

Em comunicado à parte, a Marfrig informou que encerrou na segunda-feira suas atividades no município de Ji-Paraná, em Rondônia.

O presidente da Santos Port Authority (SPA), Fernando Biral, relaciona o bom desempenho com o crescimento pujante do Porto de Santos. “As cargas embarcadas por contêineres e os granéis líquidos alcançaram as melhores marcas no mês”, comenta.

DemocraciaO ministro da Economia ainda pediu nesta segunda-feira um voto de confiança na democracia brasileira. “Vamos confiar na democracia brasileira, falta um ano só para eleições”, afirmou.

BRF (BRFS3)A companhia de alimentos BRF foi habilitada por Cingapura para exportar miúdos de suínos a partir das unidades de Campos Novos (SC) e Toledo (PR), disse a empresa à Reuters nesta terça-feira.

Logo da Petrobras visto em São Paulo, Brasil. REUTERS/Paulo WhitakerA Petrobras assinou com a empresa Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural contrato de arrendamento do Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia (TR-BA) e instalações associadas, no valor de aproximadamente R$ 102 milhões, com vigência até dezembro de 2023.

“Olhamos com carinho a possibilidade de reajuste dos preços dos combustíveis”, concluiu Mastella.

CPI da CovidNesta terça, a CPI da Covid no Senado vai ouvir a advogada Bruna Morato, que representou os médicos e ex-médicos da Prevent Sênior que denunciaram as supostas irregularidades. A comissão diz que recebeu denúncias de que a operadora ocultou mortes por Covid-19 em pacientes que haviam recebido remédios que não foram eficazes.

Brainard disse concordar que se as contratações continuarem “como eu espero”, a economia “pode em breve atingir a marca” que justificaria reduzir os 120 bilhões de dólares do Fed em compras mensais de títulos.

O alerta de Yellen foi seguido por uma liquidação em alguns títulos do Tesouro que vencem no próximo mês, com o rendimento do título de um mês subindo para o nível mais alto em meses.

Ibovespa registra alta com commodities subindo e indicadores no radarDestaques da Bolsa: Ações da PetroRio e Petrobras avançam com petróleoComportamento

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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