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Muito se falou dos precatórios na capital brasileira hoje, já que a PEC será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana. Já a reforma do Imposto de Renda, por sua vez, continua sendo negociada na Câmara.

O aquecimento da atividade econômica acontece pelo avanço da vacinação no País, mas coincide com a pior estiagem dos últimos 91 anos, que tem reduzido a geração de energia das usinas hidrelétricas para os piores níveis da história e obrigado o governo a fazer campanhas para redução do consumo.

Além disso, o cenário político continua indefinido, mas com votações importantes. A PEC dos Precatórios será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana, enquanto a reforma do Imposto de Renda continua sendo negociada na Câmara.

O dólar futuro negociado na B3 caía 0,35%, a 5,1675 reais.

O centro da meta oficial do Banco Central para a inflação em 2021 é de 3,75% e, para 2022, é de 3,50%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Vários analistas alertavam para possível volatilidade neste pregão antes do fechamento da Ptax de fim de mês. A Ptax é uma taxa de câmbio calculada pelo BC, que serve de referência para liquidação de derivativos. No fim de cada mês, agentes financeiros costumam tentar direcioná-la para níveis mais convenientes a suas posições.

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Ainda assim, o déficit primário veio acima das indicações recentes do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que ficaria por volta de 0,3% do PIB em 2022.

Os números já são vistos como irreais pelo mercado, em meio às fortes pressões inflacionárias, com os consumidores sentindo na ponta os preços mais altos de commodities e da energia elétrica.

Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, disse que deve propor uma solução que prevê microparcelamentos, além da publicação de uma resolução pelo CNJ para regulamentar a postura dos tribunais em relação ao assunto. Amanhã (31), Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, devem se encontrar com Fux para alinhar essa decisão.

“Acho que se ela defender a democracia também é muito bom, nós queremos a defesa da democracia, das reformas, tá tudo bom, tá tudo certo. Agora se tem algum banco público não querendo assinar, possivelmente é porque os termos… a informação que eu tenho é a seguinte, que haveria um manifesto em defesa da democracia, e aí não haveria problema nenhum. E que alguém na Febraban teria mudado isso para, em vez de ser uma defesa da democracia, seria um ataque ao governo”, afirmou Guedes.

O índice do dólar chegou a tocar mínimas em mais três semanas nesta manhã. Rand sul-africano, lira turca, peso chileno e peso mexicano, pares do real, se valorizavam entre 0,3% e 1,3% nesta terça-feira.

De acordo com a própria operadora, Camille desempenhou um papel importante na negociação, elaboração e aprovação do Plano de Aditamento à Recuperação Judicial e também na realização e conclusão dos processos competitivos de vendas de ativos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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