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O instituto informouque nesta divulgação ainda não foram atualizadas as informações referentes as alterações na contabilização das plataformas de exploração de petróleo na formação bruta de capital fixo.

“Diante dos pontos de atenção mencionados, esta SG reputa ser necessário realizar novas diligências, de forma a aprofundar a análise do caso, bem como entender se tais preocupações causam efetivamente prejuízo à concorrência ou se algumas delas podem ser consideradas eficiências”, completou.

O bom humor externo e a expectativa de avanço na pauta de reformas no Brasil motivam a B3, que até pode retomada os 125 mil pontos, conquistados no início de janeiro. O reforço de membros do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) e de outras principais autoridades dos BCs do mundo de que a aceleração da inflação atual é temporária parece que convenceu os mercados.

O Relatório de Mercado Focus trouxe hoje a manutenção na projeção para o resultado primário do governo em 2021. A relação entre o déficit primário e o PIB este ano seguiu em 3,10%. No caso de 2022, permaneceu em 2,00%. Há um mês, os porcentuais estavam em 3,05% e 2,15%, respectivamente.

A MMX Mineração e Metálicos (MMX) informa em fato relevante divulgado nesta segunda-feira, 24, ter tomado conhecimento de decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendendo em caráter liminar a decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte que havia decretado a falência da MMX Sudeste.

O estrategista ainda avaliou o cenário para acionista da Eletrobras (#ELET6): “Se ela for na direção de ser privatizada, se esse tema conseguir atravessar a Câmara e o Senado para este ano, vai ter um final de ano bem positivo investindo nessa ação”, concluiu.

Houve ainda redução nas previsões de gastos com subsídios e subvenções (R$ 848,8 milhões), subsídios aos fundos constitucionais (R$ 1,39 bilhão), compensação ao INSS pela desoneração da folha (R$ 933,2 milhões) e outras despesas (R$ 798,3 milhões). Por outro lado, cresceu em R$ 556,8 bilhões a projeção de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Ela investiu R$ 1,945 bilhão no primeiro trimestre, contra R$ 1,513 bilhão na mesma base comparativo

Quase dois anos após a decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio confirmou, no início da tarde desta quarta-feira, 19, a falência de duas empresas ligadas à MMX, companhia de mineração do empresário Eike Batista. A decisão foi tomada em segunda instância, pela 6ª Câmara Cível do TJ do Rio, que seguiu o relatório do desembargador Benedicto Abicair.

O estrategista ainda avaliou o cenário para acionista da Eletrobras (#ELET6): “Se ela for na direção de ser privatizada, se esse tema conseguir atravessar a Câmara e o Senado para este ano, vai ter um final de ano bem positivo investindo nessa ação”, concluiu.

GetNinjas estreia hoje na B3 com IPO que movimentou R$ 554 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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