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Na segunda linha de ação aprovada, a companhia contemplará 210 mil famílias com o auxílio para aquisição de botijão de GLP. Essa ação será conduzida por meio de parceria com a Fundação Banco do Brasil e com outras empresas e instituições, como a Vibra Energia e a Fundación Mapfre, além do Banco do Brasil e empresas associadas, como BB Seguros, Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BB DTVM), BB Consórcios, Livelo, Cielo e outras.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram na terça-feira um acordo em torno da PEC dos Precatórios que envolve a promulgação nesta semana de parte da medida e a votação dos trechos divergentes nas duas Casas antes do recesso parlamentar, garantindo o espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil.

Confira a análise na íntegra:

“A estatal listada em Bolsa ajuda a sociedade, derruba os preços e acaba quebrando, como no governo passado? Ou vira de mercado, bota o preço lá em cima e – entre aspas – aperta o consumidor, como está acontecendo agora com o petróleo? A Petrobras não satisfaz ninguém, e a bomba fica no colo do governo”, afirmou Guedes.

O presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Paulo Mustefaga, disse que a reaproximação com a Rússia se tornou ainda mais importante, visto que a China está temporariamente fora dos negócios com a indústria brasileira.

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Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 2,41%, a 27.137,98 pontos.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (7) os reajustes tarifários anuais para as distribuidoras do Acre e de Rondônia, controladas pela Energisa.

Em mais um dia concedendo entrevista a rádios, seguindo tendência do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) rebateu as críticas feitas pelo chefe do Executivo na noite de segunda-feira (6). Moro afirmou que o governo está com medo da reeleição em 2022 e, por isso, quer desviar o foco da população e parte para ofensa.

Para o ano, a programação de embarques de farelo indica quase que uma estabilidade ante 2020, a 16,9 milhões de toneladas.

No Brasil, as expectativas pela divulgação da nova taxa básica de juros, a Selic, já ronda o mercado, principalmente com o primeiro dia de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) nesta terça, com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os diretores da autarquia. A projeção mais discutida continua sendo um aumento de 1,5 ponto percentual, deixando os juros a 9,25%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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