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De acordo com a Superintendência de Processos Sancionadores (SPS), os acionistas minoritários da JBS (exceto BNDESPar) tiveram sua participação diluída em 39,25%.

“A posição da Economia foi enviada e aprovada na Câmara e nós enviamos também para o Senado. Nossa fórmula era uma fórmula simples. A PEC dos precatórios abre o espaço fiscal para nós reforçarmos os programas sociais e o IR gerava a fonte de recursos para o Bolsa Família de R$ 300 robusto, com um aumento de mais de 50%, dentro do teto, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilSegundo a corretora, a incorporação da Oi deve impulsionar as margens atuais daTIM Brasil (TIMS3)em cerca de2 p.p. na média.

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Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 1,61%, a 5.762,20 pontos.

Entre as principais ações do índice, Petrobras opera em alta: ON (PETR3) sobe 1,39% (R$ 29,28) e PN (PETR4) +1,57% (R$ 28,45). Ontem, a estatal afirmou novamente que não está descumprindo contratos, conforme afirma um grupo de distribuidoras, segundo o qual a petroleira vem impondo cotas de fornecimento de gasolina e diesel.

A autarquia havia identificado nas declarações de Imposto de Renda dos donos da JBS que eles seriam proprietários, cada, de 50% de participação na companhia.

Roma destacou que os pagamentos do Auxílio Brasil seguirão com responsabilidade fiscal. “Não estamos aventando que pagamento desses benefícios se dê por créditos extraordinários. Buscamos todas as possibilidades para que o atendimento siga com responsabilidade fiscal”, disse.

“Pode gerar replantio, porém não há ainda confirmação. Somente relatos que a chuva foi intensa, como na região de Campo Mourão, por exemplo.”

O índice pan-europeu STOXX 600 tinha queda de 0,19%, a 469,20 pontos.

Às 13h06 (horário de Brasília), a criptomoeda estava em alta de 3,8%, a 66.705,75 dólares, depois de ter cravado recorde de 67.016,50. A máxima anterior tinha sido definida em 14 de abril deste ano, a 64.895,22 dólares.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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