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Vendas online aumentam arrecadação de impostos no Brasil, diz ReceitaJPMorgan compra participação de 40% no C6 BankA Ânima Educação é uma das maiores organizações educacionais privadas de ensino superior do Brasil, fundada em 06 de maio de 2003.

Ele ressaltou que ganhos de arrecadação que sejam “cíclicos” não podem ser repassados, mas aqueles que sejam “estruturais e orgânicos”, sim.

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https://vimeo.com/event/845002Confira a análise sobre o Locaweb (LWSA3), feita por Caio Sasaki, analista técnico, para a BM&C News.

“Encaminhamos ao Congresso Nacional, uma medida provisória cujo objetivo é fortalecer a governança do processo decisório neste momento de crise hídrica”, informou.

A refinaria de Paulínia é uma das unidades que não integra o plano de desinvestimento.

O Windows é uma das maiores plataformas do mundo da tecnologia, com o segmento de computação pessoal da Microsoft respondendo por US$ 48,2 bilhões de seus US$ 143 bilhões em receita no último ano fiscal.

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Na época, a meta de inflação era de 4,5%, objetivo que foi mantido para 2018. Em seguida, o porcentual caiu para 4,25% em 2019 e 4,0% em 2020.

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Em audiência no Senado, Guedes defendeu as medidas e disse que os países mais desenvolvidos tributam o mercado acionário e que “não há nada de errado nisso”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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