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“Quero lembrar que pedalada fiscal, que querem agora constitucionalizar, até hoje é crime de responsabilidade que já teve como consequência um impeachment de uma presidente da República”, afirmou.

Bolsonaro: ‘Nunca tive intenção de agredir quaisquer dos Poderes’Lira: Decisões judiciais precisam ser cumpridas, mas não as inconstitucionais

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,88%, a 3.098 pontos.

TetoO teto impede que o Tesouro emita novos títulos para financiar as atividades do governo, uma vez que um determinado nível da dívida, ou data, seja atingido. Esse nível atingiu US$ 22 trilhões em agosto de 2019 e foi suspenso até o final de julho de 2021.

O Mercado Bitcoin, patrocinador do Corinthians e a primeira plataforma do Brasil a listar o token, abre o “fan token offering (FTO) — do ativo digital, abriu nesta quinta-feira (9) para mais compras. 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro explique as mudanças feitas por medida provisória no Marco Civil da Internet.

A Virgo pretende usar o aporte para contratações, investimento em tecnologia e desenvolvimento de novos serviços.

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Em guerra com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que viabilizou o acordo do Butantan com a Sinovac, Bolsonaro chegou a dizer que o governo federal não iria comprar a CoronaVac e fez críticas ao imunizante. Recentemente, voltou a criticar a vacina, alegando que não funcionava.

Veja mais:

17/01/2014 REUTERS/Henry RomeroNesta manhã de quinta-feira (9), os contratos futuros de petróleo tiveram uma grande alta, com ganhos limitados pelo cenário de demanda comprometida pela cepa Delta, que se espalha no mundo, por outro lado, a interrupção de produção no Golfo do México ajuda bastante a commodity.

Os estoques de petróleo nos Estados Unidos recuaram 1,528 milhão de barris, a 423,867 milhões de barris, na semana encerrada no dia 3, informou o Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês). Analistas ouvidos pelo Wall Street Journal previam queda maior, de 2,5 milhões de barris.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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