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o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional

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Assad explicou que a taxa Selic em 12% ao ano, o baixo crescimento econômico – Produto Interno Bruto (PIB) -, as eleições e a aceleração dos juros americano vão acabar pressionando os mercados mundiais.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,01%, a 8.789,90 pontos.

Confira a análise na íntegra:

Ainda de acordo com o documento divulgado, a governança entre ambas as empresas garante à Suno total independência em todas as frentes.

Os contratos futuros de produtos agrícolas tiveram negociações voláteis no início de 2022, com os mercados de oleaginosas agitados pela seca na América do Sul e inundações na Malásia.

O índice S&P 500 fechou em queda de 1,94%, a 4.700,58 pontos. O Dow Jones caiu 1,07%, a 36.407,11 pontos. O índice de tecnologia Nasdaq Composite recuou 3,34%, a 15.100,17 pontos.

Apesar da queda dos PMIs, as leituras acima de 50 seguem mostrando expansão da atividade econômica no Reino Unido, ainda que em ritmo mais fraco.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira projeto de lei que obriga empresas de aplicativos a contratar para seus entregadores seguro para acidentes durante o período de trabalho.

“Acreditamos que no futuro ambas as empresas trarão à luz as sinergias potenciais, que têm o potencial de desbloquear valor para as empresas combinadas”, afirmou o banco.

Conforme a Ceagesp, neste primeiro trimestre de 2022 as condições climáticas podem ser prejudiciais para a produção agrícola, principalmente para as culturas mais sensíveis, como verduras e legumes. “Esses produtos devem apresentar problemas de qualidade e menor volume ofertado no início do ano. No setor de frutas, as chuvas nas regiões produtoras de Espírito Santo, norte de Minas, sul da Bahia e sudoeste de Pernambuco podem afetar a produção e qualidade desses produtos, com destaque para o mamão, mangas e uvas.”

Para o analista gráfico Ricardo Eiji, da Órama, o ponto de suporte nos 101 mil pontos é importante e merece atenção do mercado. “Se for perdido [esse ponto de suporte], o ativo fica liberado para cair até a região dos 94 mil pontos”, disse, Eiji, durante participação na BM&C News.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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