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Esse resultado primário é importante porque indica, segundo o Banco Central, a consistência entre as metas de política macroeconômicas e a sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade do governo de honrar seus compromissos. A formação de superávit primário serve para garantir recursos para pagar os juros da dívida pública e reduzir o endividamento do governo no médio e longo prazos.

Pelo lado da oferta, o pesquisador cita os reflexos ainda presentes da pandemia de covid-19 sobre as cadeias produtivas, com desabastecimento de insumos e encarecimento dos custos de produção.

Foto: ReutersO Ibovespa registra alta no começo da tarde desta quarta-feira (3) de pós-feriado, mas oscila entre perdas e ganhos, com o dia recheado de assuntos importantes para os mercados. No radar dos investidores, está a divulgação do Federal Reserve (Fed), que deve anunciar o tapering hoje, além do discurso do presidente do Fed, Jerome Powell. A PEC dos precatórios é o principal assunto no cenário doméstico.

O mercado acionário da China avançou nesta quinta-feira depois de três sessões seguidas de perdas, impulsionado pelos setores automobilístico e de consumo, um dia depois de o governo aconselhar as pessoas a estocarem produtos essenciais para o inverno e de algumas empresas de alimentos elevarem os preços.

Foto: Divulgação/B3A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) informou nesta quinta-feira que fechou contrato para aquisição de 80% do capital social da Alux do Brasil por 110 milhões de reais, de acordo com fato relevante.

Aqui no Brasil, os investidores ficam de olho na aprovação da PEC dos Precatórios pelo plenário da Câmara, que aconteceu na madrugada desta quinta-feira.Por uma margem de apenas quatro votos, o governo conseguiu aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara. O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos durante o ano eleitoral.

Lira, no entanto, angariou votos da oposição, que tinha como meta priorizar o pagamento dos precatórios que a União deve aos Estados em decorrência de ações judiciais envolvendo o Fundef, antigo fundo de educação básica.

A Alux, localizada em Nova Odessa (SP), é um dos principais fornecedores de alumínio secundário do país, com capacidade instalada de 46 mil toneladas por ano.

. Em XANGAI, o índice SSEC perdeu 0,20%, a 3.498 pontos.

Eles destacaram que, no Brasil, a inflação e a conjuntura política lembram temas do passado: subida de alimentos, da gasolina, do botijão de gás e aperto do orçamento das famílias.

Trabalhador separando carne em instalação da JBS em Santana de Parnaiba, Brasil. REUTERS/Paulo WhitakerAs exportações de carne bovina in natura do Brasil despencaram para 82,18 mil toneladas em outubro, pressionadas pela suspensão de compras de seu principal importador, a China, que já se estende por cerca de 60 dias, mostraram dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nesta quarta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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