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Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz GuedesPaulo Guedes quer corte de R$ 40 bilhões em subsídios por IRPJ menor“Isso não está nos preocupando muito agora, porque só de o PIB [Produto Interno Bruto, a soma de tudo o que é produzido no país] voltar a um nível semelhante ao que estava antes da pandemia já veio uma arrecadação R$ 100 bilhões acima do previsto até agora”, disse Guedes em entrevista ao jornal “Valor Econômico” transmitida ao vivo pelo YouTube.

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Foram R$ 785 milhões no total, um aumento de 123% em relação ao mesmo período do ano passado e 36% comparado ao trimestre anterior. As vendas líquidas contratadas ficaram em R$ 614 milhões.

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A repactuação tem previsão para ser realizada em até três meses, para que a formatação da oferta consiga ser concluída até novembro. Como um incentivo à adesão dos municípios, foi concluído que aquelas prefeituras que fizeram a renovação dentro de 90 dias poderão receber uma fatia acionária na Companhia Riograndense de Saneamento.

Os ministros do TCU julgaram um pedido do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários (Settaport), que defende a prorrogação do contrato com a Marimex sob o argumento de que o encerramento da operação causaria demissões. Na ocasião, o TCU contrariou o histórico do próprio tribunal, de não fazer renovações sem licitação.

As ações da Smart Fit dispararam quase 30% em estreia na bolsa de valores brasileira (B3) nesta quarta-feira (14), após a rede de academias esportiva precificar Oferta Pública Inicial (IPO) na última segunda-feira.

Mercado: Petróleo, inflação nos EUA e o que move esta terçaEXCLUSIVO: Diretora de RI da Via conta próximos planos da empresaNa avaliação da CNI, o aumento consistente do índice mostra que a confiança na economia está mais disseminada no setor industrial. A melhora é sentida tanto em relação ao momento atual como nas expectativas para os próximos seis meses.

Confira os destaques desta quarta:

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As ações da Smart Fit dispararam quase 30% em estreia na bolsa de valores brasileira (B3) nesta quarta-feira (14), após a rede de academias esportiva precificar Oferta Pública Inicial (IPO) na última segunda-feira.

Os estoques de gasolina subiram 1 milhão de barris, a 236,5 de barris, contrariando expectativa dos analistas de queda de 1,8 milhão de barris.

O presidenteJairBolsonaro(sem partido) enfrenta um quadro de obstrução intestinal e deve ser transferido paraSão Paulopara que os médicos avaliem a necessidade de uma cirurgia de emergência, informou nesta quarta-feira (14) em nota oficial a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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