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O projeto gerou críticas, mas recebeu o aval da maioria dos parlamentares. O senador José Aníbal (PSDB-SP) tentou adiar a discussão. “Os anos se passaram e o esperado está acontecendo: vence o prazo de vigência, aprova-se novamente a prorrogação dos subsídios. E assim a guerra fiscal vai se perpetuando”, escreveu o parlamentar em um requerimento para que fosse realizada audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes da votação. O plenário, no entanto, manteve a votação e aprovou o texto.

O setor de saúde tem se mostrado muito promissor, principalmente durante a pandemia. Porém, a Prevent Senior virou alvo da CPI da Covid após médicos denunciarem que a rede se tornou uma espécie de “laboratório” para testar a eficácia da hidroxicloroquina no tratamento contra o coronavírus. Ainda, foi divulgado um dossiê que apontou atestados de óbitos fraudados de forma a omitir mortes pela doença.

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As criptomoedas têm se recuperado desde sexta-feira, com os investidores apostando em uma corrida no quarto trimestre. O Bitcoin passou grande parte do terceiro trimestre pairando na faixa de US $ 30.000, enquanto os investidores se preocupavam com as políticas regulatórias na China e nos EUA, embora tivesse um final forte.

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Entre esses fatores, o relatório apontou a alta dos preços das commodities, os patamares mais baixos do índice do dólar atingidos durante a pandemia e o aumento recente do diferencial de juros entre Brasil e economias avançadas.

A empresa de imóveis comerciais para renda BR Properties está perto de fazer sua estreia no mercado de fundos de investimentos imobiliários, com uma carteira de cerca de 530 milhões de reais de imóveis próprios.

Sistemas de produção no pré-sal

Lira ainda ressaltou que não está trabalhando contra os governos estaduais. “Não vejo nenhum Estado com dificuldade hoje, que não possa suportar esse ajuste momentâneo”, disse.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse nesta quarta-feira (6) que um calote na dívida do país minaria o status dos Treasuries como ativos de segurança. A declaração foi dada durante uma reunião na Casa Branca com a secretária do Tesouro americano, Janet Yellen, e executivos de grandes empresas.

O pedido de registro para o fundo, feito inicialmente em dezembro, vai agora adiante num momento em que investidores têm procurado serem mais cirúrgicos em fundos imobiliários no Brasil, uma vez que o ciclo de alta de juros em andamento tira a atratividade de ativos que, em geral, concorrem pelas preferências entre ativos considerados de renda fixa.

A ação civil pública movida em junho de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho alegava que a JBS discriminou esses trabalhadores à medida que a nova pandemia de coronavírus aumentava no país.

Do volume total previsto até 2025, o Ibram apontou que 47% estão em execução e 53% estão programados. Os principais investimentos são para minério de ferro, cobre, fertilizantes, bauxita, além de ações climáticas e ferrovias e portos.

Quando os trabalhadores indígenas foram demitidos, a empresa disse que eles receberam todos os seus direitos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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