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Embraer (EMBR3)

A previsão inicial era que o relatório do deputado Motta fosse votado na terça-feira, mas diante de movimentações do Executivo para aumentar o valor do benefício assistencial, foi adiada para esta quarta, e agora mais uma vez.

As fontes não quiseram ser citadas, porque não estão autorizadas a falar com a mídia.

Um conselheiro, no entanto, pode apresentar despacho, em até 15 dias, pedindo para que o processo “suba” para o tribunal e seja analisado por seus integrantes. O pedido tem que ser aprovado pela maioria do tribunal para que o caso seja reaberto.

O economista da Rio Bravo chamou atenção para os efeitos mais duradouros de toda a insegurança em relação às aventuras do governo nas contas públicas.

“Uma variedade de desafios, incluindo escassez de semicondutores, congestionamento em portos e blackouts, têm impactado nossa capacidade de manter as fábricas operando em plena velocidade”, disse a Tesla.

A companhia disse que a VLI estava com ilegalidades no seu projeto, porém, o juiz Itagiba Catta Preta Neto afirma que a Rumo não conseguiu demonstrar ilegalidade nos critérios adotados pelo poder concedente e emendou afirmando que, “pelo contrário, ao que tudo indica”, a empresa pretende “adequar os critérios da Administração a sua conveniência”.

Em fato relevante, a empresa explica que, a Latibex é um segmento da Bolsa de Madrid no qual são negociadas ações de companhias latino-americanas. 

O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, tem evitado tocar no assunto nas conversas com interlocutores, tamanha é a frustração com o desfecho das negociações. Na reunião de segunda-feira, 18, Guedes e sua equipe ficaram isolados na briga pela manutenção do teto, o que sempre foi defendido pelo ministro em seus discursos. A reação dele ainda é considerada uma incógnita, apesar de assessores terem negado no último fim de semana que ele vá deixar o governo. No mercado, a pergunta que está sendo feita é se Guedes ficará no cargo.

Uma nova reunião da comissão especial foi convocada para a tarde da quarta-feira para a votação do relatório da PEC.

Enquanto as alas política e econômica do governo travam uma queda de braço nos bastidores sobre a forma de financiamento do Auxílio Brasil, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nesta quarta-feira não ver problema em aprovar, de forma temporária, uma verba fora do teto de gastos para abastecer de recursos o novo programa social. Por outro lado, o general reconheceu que não participa das discussões sobre o programa social.

O Banco Central emitiu nesta terça-feira (19) para a fintech de integração de dados bancários quanto autorização para operação como iniciadora de transação de pagamento, figura central da fase 3 do open banking.

Em PARIS, o índice CAC-40 ganhou 0,54%, a 6.705,61 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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