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Segundo a Caixa Econômica Federal, a cada dois meses novas famílias são selecionadas para receber o benefício de maneira automática. É importante também ressaltar que vítimas de violência doméstica são priorizadas no processo de inclusão do programa social. O Auxílio Gás pode ser consultado pelos seguintes meios:

PIS de 2024: Informações sobre o Pagamento e ElegibilidadeQuem tem Direito ao Abono do PIS Ano-Base 2022? Os canais oficiais da Caixa Econômica Federal disponibilizam informações atualizadas sobre a disponibilidade do pagamento do abono. Estes incluem o site oficial da Caixa, o telefone de atendimento ao cliente (0800 726 0207) e o aplicativo Caixa Trabalhador.

Qual é o aumento previsto para o salário mínimo?Salário mínimo 2024: Novo valor foi divulgado? Quando começa a ser pago?A proposta de aumento implica um crescimento de 7,7% no valor do salário mínimo. O piso salarial no início de 2023 era de R$ 1.302, valor ajustado em maio de 2023 pelo governo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso em abril previa um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. No entanto, o novo valor proposto considera a regra de reajuste atualizada.

Recentemente, o estado de Santa Catarina foi palco de uma série de desastres naturais que ocasionaram danos significativos. Frente a essa realidade crítica, o Governo Federal está permitindo que os cidadãos afetados recorram ao Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este recurso pode providenciar uma ajuda financeira crucial nesta situação, concedendo o saque de até R$6.220,00.

Essa informação foi confirmada durante uma coletiva de imprensa que também contou com a presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O evento foi palco para a discussão do Orçamento de 2024, que já foi enviado para deliberação do Congresso Nacional.

Como encontrar o número do PIS utilizando o CPF? Saiba como consultar o número do PIS usando o CPF e garanta seus Benefícios!Existem três maneiras principais de encontrar o número do PIS utilizando apenas o CPF:• Através do Portal MEU INSS;• Utilizando o aplicativo do MEU INSS;• Através de uma ligação telefônica.

Essa informação foi confirmada durante uma coletiva de imprensa que também contou com a presença do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O evento foi palco para a discussão do Orçamento de 2024, que já foi enviado para deliberação do Congresso Nacional.

Como essa mudança pode impactar o Minha Casa Minha Vida?Tal mudança tem provocado preocupações para especialistas e beneficiários, sobretudo os que participam do programa Minha Casa Minha Vida. A alteração na taxa de correção do FGTS pode influenciar diretamente a capacidade dessas famílias de conquistar moradia digna.

Em um contexto de crescente preocupação com a segurança de dados pessoais, a iniciativa visa a proteção e o devido ressarcimento dos cidadãos cujos dados foram comprometidos. O valor estipulado pela Justiça Federal para cada indivíduo afetado é de R$ 15 mil, embora o pagamento ainda não esteja confirmado, pois a decisão é passível de recurso.

O sindicato registrou 175 agressões de Bolsonaro contra a imprensa em 2020. A fonte é o relatório “Violência contra jornalistas e liberdade de imprensa no Brasil, da Federação Nacional dos Jornalistas.

Quem será beneficiado pelo 14º salário?Depois de aprovado, o 14º salário será destinado aos aposentados, pensionistas e beneficiários do auxílio-reclusão, auxílio-acidente e auxílio-doença. No entanto, os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMC), ambos de caráter assistencial, não terão acesso a este abono extra.

Desde dezembro do ano passado, quatro novas plataformas da Petrobras entraram em operação no pré-sal, e mais uma está prevista para começar a produzir até o final do ano. Com a entrada em produção do FPSO Sepetiba, no campo de Mero, a empresa vai ampliar a capacidade de produção em 630 mil barris por dia.

Note que quando observamos apenas os índices de serviço e de moradia, a situação continua refletindo uma tendência de desaceleração.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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