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Com a decisão, pontos em comum da proposta aprovados pelas Casas foram promulgados. Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.

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O estrategista destacou elogios ao banco digital, e afirmou que todas essas movimentações refletem em impactos positivos ao sistema financeiro do país. “Eles são realmente revolucionários e vanguardistas em vários pontos, cutucando muito, trazendo produtos novos, forte crescimento, precisamos realmente reconhecer, não precisamos concordar com todos os pontos, mas chegar em um tamanho desse em tão pouco tempo”.

Custo de oportunidade mais alto afeta o Ibovespa?

Também nesta semana, o governo federal publicou medida provisória que institui o chamado Benefício Extraordinário, garantindo o pagamento em dezembro de 400 reais às famílias contempladas pelo programa Auxílio Brasil.

“Estou otimista de que, após a votação de hoje, estaremos num caminho direto para evitar um calote catastrófico”, disse Schumer em um discurso ao Senado.

“A democracia não acontece por acidente. E precisamos renová-la a cada geração”, disse. “Na minha visão, este é o desafio definidor do nosso tempo”.

No início da semana, o Banco Central chinês decidiu liberar 1,2 trilhão de yuans na economia, por meio do corte de compulsório, para tentar mitigar os efeitos da crise.

Na quarta-feira, o Nubank precificou o IPO no topo da faixa indicativa, que foi reduzida anteriormente, levantando cerca de 2,6 bilhões de dólares. O IPO teve uma demanda oito vezes maior que a oferta, afirmou uma fonte com conhecimento do assunto.

Os sites do Ministério da Saúde, do ConecteSUS e o aplicativo do ConecteSUS estão fora do ar desde a madrugada desta sexta-feira (10), após uma possível ação de hackers.

“A situação criada pelo Santander causou ao senhor Orcel claro dano moral”, segundo a decisão de 9 de dezembro, mas divulgada nesta sexta-feira.

As novas regras devem ser mais simples e transparentes, afirmou, e os líderes do bloco devem discutir se um grande pacote de estímulo acordado no ano passado é suficiente para promover o crescimento e quais investimentos nacionais poderiam ser permitidos além das regras do teto orçamentário.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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