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A PEC do governo divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

No mesmo dia 9 o mercado consumiu parte do prêmio de risco acumulado. Mas a sensação de insegurança não apenas se manteve, mas foi a patamares mais elevados, com temores de “aventuras fiscais” por parte do governo.

No Brasil, depois que sinais de disparada da inflação doméstica levaram alguns investidores a precificarem elevação de até 1,5 ponto percentual da taxa Selic na reunião do Copom de setembro, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, esfriou as expectativas ao dizer na terça-feira que não vai alterar seu plano de voo a cada número de alta frequência que sair.

Uma recente pesquisa mensal do comércio divulgou os dados do setor de imóveis e eletrodomésticos, que mostrou uma desaceleração frente ao mês anterior, e principalmente, frente ao ano passado. Georgia disse que a demanda estava mais forte por conta das pessoas estarem trabalhando de casa e também em razão das pessoas terem recebido, no mês de julho, o valor do auxilio emergencial mais robusto e isso acabou contribuindo para o resultado.

Ele acrescentou que está satisfeito com o progresso na elevação do núcleo da inflação.

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do Legislativo

O analista do Bradesco BBI Marcio Osako também destacou em comentários a clientes que o evento era inesperado, mas ponderou que o montante representa apenas 2,3% do valor de mercado da companhia e “one-off” (único).

Nesta quarta-feira, Guedes defendeu que o governo deve um Bolsa Família mais robusto para a população brasileira, mas disse que a expansão do programa fica inviável com a conta de 90 bilhões de reais em precatórios para o ano de 2022.

Com isso, a companhia dos Estados Unidos terá uma uma participação de 5,2% na Gol com a aquisição de 22,2 milhões de ações PN recém-emitidas pela empresa brasileira, a um preço de US$ 9 por ação, com o câmbio cotado no dia 14 de setembro.

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do LegislativoAs vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto ante o mesmo período de 2020, conforme dados que descontam a inflação, mostrou nesta quinta-feira o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), que monitora mensalmente 1,3 milhão de varejistas credenciados à empresa de meios de pagamentos.

A companhia de alimentos BRF anunciou nesta quinta-feira que fechou contrato com a Intrepid para construção de um parque para auto geração de energia solar nas cidades de Mauriti e Milagres, no Ceará, com capacidade instalada de 320 Megawatt pico (MWp), conforme comunicado.

“Qualquer ameaça ao teto de gastos ou a potencial criação de brechas provavelmente pressionariam os ativos locais. A tensão política dificulta a cooperação entre os Poderes e também pode reduzir o ritmo de avanço das reformas”, disseram Roberto Secemski, Juan Prada e Sebastian Vargas, do Barclays, em relatório.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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