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Quem tem direito?Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz, seja algum dia do mês de maio. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, chamado de RPV (Requisição de Pequeno Valor), o que dá R$ 72.720 neste ano.

Nesta terça-feira (21), o bilionário Elon Musk, comunicou durante o Fórum Econômico do Catar, organizado pela Bloomberg, o corte de 10% dos funcionários assalariados da Tesla nos próximos três meses.

A Americanas informou em maio que teve prejuízo de 238,2 milhões no primeiro trimestre, mesmo com aumento das vendas, em meio a um forte piora do resultado financeiro, com o efeito do juro mais alto sobre o custo da dívida.

Segundo uma fonte da Polícia Federal, Ribeiro foi um dos alvos de mandados de prisão no âmbito da operação “Acesso Pago”, destinada a investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao Ministério da Educação.

Próximas edições Warren Stannis FestivalO CEO da Warren, Tito Gusmão, disse que novas edições poderão acontecer. “O evento foi um verdadeiro sucesso e queremos realizar novas edições aqui na região. Compartilhamos com a Stannis a mesma visão: seja preparar cervejas especiais ou montar carteiras de investimento personalizadas, as duas marcas oferecem uma forma das pessoas vivenciarem grandes experiências. Foi exatamente isso que conseguimos com o festival”, afirma Tito.

“Projeta R$ 2,35 no horizonte de três, quatro semanas e é uma ação extremamente descontada com perfil e variáveis semelhantes a Méliuz (CASH3)“, avaliou.

Nesta manhã, dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostram que o IPC-S da terceira quadrissemana de junho de 2022 variou 0,76% e acumula alta de 10,41% nos últimos 12 meses.

Para acontecer o inquérito, a CPI pode ser criada com a assinatura de apenas um terço do total de integrantes da Câmara dos Deputados.

Ontem no final do dia, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou em 3% a meta da inflação para 2025, com uma tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta sexta-feira.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em alta de 1,72%, para o nível de fechamento mais alto desde o início de março. O índice de Xangai teve ganho de 1,62%, atingindo também uma máxima de fechamento de quase quatro meses.

Auxílio GásO Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 53 em junho, o benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos últimos seis meses.Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Na comparação interanual, a economia cresceu 3,6% em abril e 2,8% no trimestre móvel findo em abril.

Ainda sobre a Petrobras, a empresa informou ao mercado hoje cedo que teve conhecimento de uma carta do conselheiro Francisco Petros, que levantou uma proposta conciliatória para congelar os preços por 45 dias e formar um grupo de trabalho com representantes da empresa, do mercado de combustíveis e do governo para uma nova fórmula de reajuste.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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