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Incerteza Político-Fiscal

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Detalhes e métodos de pagamento específicos estão sujeitos às condições locais, disse um representante do atendimento ao cliente à Reuters no domingo.

Ambipar anuncia aquisição da Lehane Environmental e expande atuação para EuropaAzul aumenta oferta e terá voos diários para Portugal a partir de dezembro

Banco Inter (BIDI11)Papéis de bancos caíram no geral, mas em especial do Banco Inter, acompanhando o movimento geral do mercado de repercussão negativa da elevação temporária do IOF para financiar a ampliação do Auxílio Brasil, novo nome para o Bolsa Família. Para a Febraban, o aumento do IOF dificulta recuperação da economia.

A Universidade de Michigan informou que seu índice de sentimento do consumidor subiu para 71 na primeira metade de setembro, de 70,3 em agosto — nível mais fraco desde dezembro de 2011. Economistas consultados pela Reuters projetavam uma leitura de 72.

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O texto-base da Reforma do IR foi aprovado no início deste mês de setembro, com 398 votos favoráveis e 77 contra na Câmara. A proposta segue ao Senado.

De fato, o setor teve uma vantagem competitiva com a necessidade do comércio eletrônico com a pandemia de Covid-19. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), em parceria com a Neotrust, as vendas no e-commerce registraram um crescimento nas vendas de 68% em 2020, em comparação com 2019. A participação do comércio eletrônico no faturamento total do varejo passou de 5% no final de 2019 para 10% em alguns meses do ano passado.

Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatórios

Ao participar do evento virtual Uqbar Day, ele indicou que, a partir disso, o governo irá refazer o Orçamento do próximo ano e mandar mensagem modificativa para o Congresso com o novo conteúdo da peça orçamentária.

Os principais índices de ações dos Estados Unidos também fecharam em queda nesta sexta, com gigantes da tecnologia liderando as perdas, enquanto a incerteza sobre os impostos corporativos mais altos e a próxima reunião do Federal Reserve impediam os operadores de fazer grandes apostas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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