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cabe ação de obrigação de fazer pagamento em dinheiro

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O Rio Grande do Sul é o principal produtor de milho verão do Brasil, assim como está entre os três maiores Estados produtores de soja do país.

A utilização da capacidade instalada no setor manufatureiro –uma medida de quanto as empresas estão utilizando seus recursos– subiu 0,9 ponto percentual em outubro para 76,7%, o maior patamar desde janeiro de 2019. A utilização da capacidade do setor industrial aumentou de 75,2% em setembro para 76,4% em outubro, 3,2 pontos percentuais abaixo da média de 1972 a 2020.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em queda de 0,78%, cotado a 103.587,65 pontos às 13h30.

A estratégia é tão importante que, apesar de ser conhecida por ser um marketplace, espécie de shopping virtual no qual lojistas vendem seus produtos, a plataforma comprou os bens de vários fabricantes. Faz isso com pouquíssimos itens para evitar imobilizar capital fora de sua principal atividade, que é tecnologia.

De acordo com comunicado, a empresa teve Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) negativo deR$ 9,3 milhõesno período, ante Ebitda negativo de R$ 7,2 milhões no segundo trimestre.Já a receita líquida da companhia foi deR$ 58,7 milhões, crescimento de8%quando comparado como o terceiro trimestre do ano passado.

Aqui no Brasil, os investidores seguem monitorando as movimentações para a votação da PEC dos Precatórios no Senado e repercutindo os últimos resultados da temporada de balanços. Na noite de ontem, a Eletrobras (ELET3/ELET6) divulgou seus resultados, com lucro líquido R$ 965 milhões no terceiro trimestre, valor 66% abaixo do registrado no mesmo período do ano passado. Já a receita operacional da companhia cresceu 50% para R$ 9,96 bilhões. 

O bitcoin chegou a ser negociado abaixo dos 60.000 dólares nesta terça-feira pela primeira vez desde 1º de novembro, após renovar máxima na semana passada, com a criptomoeda ether também mostrando declínio relevante.

Mas o dólar mais forte não foi exclusivo do Brasil. A moeda norte-americana saltava 0,4% ante rivais de países ricos nesta terça-feira, batendo máximas em 16 meses após fortes dados econômicos nos EUA endossarem expectativas de aperto monetário por lá, movimento que favoreceria a moeda norte-americana.

A Petrobras informou nesta terça-feira que assinou com a Potiguar E&P, subsidiária da PetroReconcavo, contratos de compartilhamento da infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural de Guamaré, no Rio Grande do Norte.

A Via (VIIA3) divulgou, nesta quarta-feira (17), o investimento minoritário na Uffa, uma fintech de negociação de dívidas, solicitação de crédito e abertura de conta. A empresa é dona de um marketplace para quem deseja “resolver um problema financeiro”. O valor da transação não foi informado.

Gestores de fundos consultados pelo Bank of America pioraram de forma sensível as expectativas para o patamar do dólar ante o real ao fim de 2022, após período de forte tensão no mercado financeiro por incertezas fiscais domésticas e monetárias no exterior.

O próprio governo afirmou que estaria oferecendo algumas alternativas, que não foram divulgadas, pois está ciente de que só assim será possível garantir a maioria necessária para aprovação da matéria.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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