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A Presidente do Conselho de Ética da Alesp, Maria Lúcia Amary (PSDB), destacou que até o momento foram 9 representações individuais e 3 representações coletivas, ao todo são 38 deputados que pediram através de representação, a cassação.

“Não podemos ficar longe da TV e assistir ao que está acontecendo na Ucrânia… e este projeto de lei responde à guerra de agressão não provocada da Rússia e à invasão perversa da Ucrânia”, disse Rosa DeLauro, presidente do Comitê de Apropriações da Câmara dos Deputados dos EUA, em comunicado.

Confira os destaques desta segunda-feira:

O Ibovespa abriu a semana fechando o pregão desta segunda-feira (7) no vermelho. O principal índice da bolsa brasileira continuou pressionado devido às consequências do conflito entre Rússia e Ucrânia.

“A produção do setor privado do Brasil cresceu notavelmente em fevereiro, com a taxa de expansão acelerando a partir do menor nível em oito meses em janeiro”, afirma a IHS Markit, em relatório.

A caderneta de poupança registrou saque líquido de 5,35 bilhões de reais em fevereiro, mostraram dados do Banco Central nesta segunda-feira.

“Por outro, a retirada de estímulos monetários globais, as tensões geopolíticas no exterior e as incertezas de natureza fiscal no âmbito local” podem ser empecilhos para o desempenho da divisa brasileira, disse a Santander Asset.

Durante entrevista à BM&C News, a analista da Empiricus, Cristiane Fensterseifer, avaliou o cenário de aumento de preços dos combustíveis. “É muito provável que esse aumento não seja repassado na integridade. É até difícil de imaginar a gasolina, já nesse patamar que está, recebendo um aumento de 25% na bomba, eu acho muito improvável que isso aconteça”, disse.

— Cout (@Cout_ma) March 9, 2022CALENDÁRIOA partir desegunda-feira (7) e 14 de março, apenas os brasileiros nascidosantes de 1968, e empresas criadas antes desta data, poderão realizar a consulta e agendar o saque. O prazo para este grupo se encerra na sexta (11), com repescagem no sábado (12).

A demanda total por voos da Gol cresceu 35% em fevereiro ante o mesmo período de 2021, enquanto a oferta apontou expansão de 35,8%, disse a companhia aérea em comunicado ao mercado nesta segunda-feira.

“Além disso, novos desenvolvimentos na corrida eleitoral doméstica e possível crescimento da incerteza a partir do conflito na Europa sugerem que o Real perca força nos próximos meses”, afirmaram.

O centro da meta oficial para a inflação em 2022 é de 3,5% e para 2023 é de 3,25%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento deste ano melhorou com força, a 0,42%, de 0,30%, enquanto a de 2023 permaneceu em 1,5%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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