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ii) Finalização da recuperação judicial;

O Reino Unido enfrenta o recorde de mais de 120 mil casos de covid por dia – um aumento de 50% nos últimos sete dias – e seu sistema de saúde está sobrecarregado pelo grande volume de pessoas infectadas. Pressionado por uma facção do seu próprio Partido Conservador para não tomar medidas mais severas, o premiê britânico deve esperar a passagem do Natal para decidir se adotará medidas mais restritivas. Neste país, onde a pandemia causou 147.720 mortes, o governo aposta em uma vasta campanha de vacinação com doses de reforço para voltar ao ritmo anterior à Ômicron.

O BB-BI continua em busca de uma carteira com bons ganhos e decidiu variar nesta semana. Entre as três ações alteradas para os últimos pregões de 2021, o banco inseriu um Brazilian Depositary Receipt (BDR).

O Ibovespa opera em queda, nesta quarta-feira (22), na contramão das principais Bolsas internacionais, em dia sem grandes catalisadores para os mercados.

Segundo o Procon-SP, “consumidores registraram reclamação questionando que, em caso de falhas ou instabilidade no site da empresa, para concluir uma operação é necessário arcar com uma taxa adicional”.

A Autoridade de Concorrência e Mercados da Grã-Bretanha (CMA) ordenou que a Meta vendesse a Giphy, que ela adquiriu por 400 milhões de dólares em maio de 2020, no mês passado após ter decidido que as soluções oferecidas pela empresa dos Estados Unidos não respondiam às suas preocupações.

Segundo o Procon-SP, a Clear desrespeita o direito à informação ao não informar de maneira adequada em seu site sobre os custos incidentes em transações feitas pelos consumidores.

O avanço da vacinação ficou a frente de outros países no mundo. Entretanto, isso não evitou que outras variantes aparecessem no decorrer de 2021, o que causou mais receio a cada nova descoberta.

A Petrobras informa ainda que irá atuar em três linhas de ação, onde até três milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.

No fim de semana, mais de 5 mil devoos foram cancelados nos Estados Unidos e na Europa por conta da variante.

As ações da China Minmetals Rare Earth Co Ltd, que detém 20,3% do novo conglomerado, avançaram 0,3% depois de chegarem a saltar 8,5% após o anúncio.

Os índices futuros de Nova Iorque operam no azul. O S&P500 avança 0,24%, o Nasdaq sobe 0,16% enquanto o Dow Jones tem alta de 0,17%.

Mas o governo reduziu com força a estimativa para o PIB real do Japão no atual ano fiscal que termina em março, a 2,6% de 3,7% antes, uma vez que a pandemia de Covid-19 e as restrições oferta na produção de chips pesam sobre a recuperação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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