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As agendas oficiais dos ministros não trazem nenhuma indicação sobre a reunião. Procurada, a Casa Civil não respondeu de imediato.

No entanto, existe uma regra para em casos de reembolso: “Todo o gasto médico que você tiver tido o reembolso, não pode incluir na parte das despesas médicas”, pontuou.

Além da pressão do preço do petróleo, o mercado brasileiro teme a insegurança fiscal, com o Governo Federal ainda ameaçando interferir na política de preços da Petrobras (PETR3;PETR4) e também estudando outros subsídios para combustíveis, questão que não está prevista no Orçamento de 2022.

A operação será desenvolvida em conjunto com os proprietários anteriores da área, que detêm os demais 49% da sociedade, segundo a companhia.

A fonte do ministério, reiterou, ainda, que a equipe econômica é terminantemente contrária à proposta de criação de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis prevista em outro projeto de lei em discussão (PL 1472).

Dos quase 850 locais de operação do McDonald’s na Rússia, 84% são de propriedade da empresa e o restante é administrado principalmente por um franqueado com sede em Moscou, Rosinter Restaurants Holding.

Sandra Blanco, estrategista-chefe da Órama

E o índice de preços ao produtor (PPI) chinês teve alta de 8,8% ante fevereiro, o que mostra uma desaceleração quando comparado com os os 9,1% informados em janeiro. As informações são do Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, na sigla em inglês).

Sen disse que o Brent pode subir para 125 dólares por barril na segunda-feira, aproximando-se rapidamente de uma alta histórica de 147 dólares, vista pela última vez em 2008.

O Spotify não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.

O petróleo tipo Brent chegou a bater mais de US$ 130 por barril nesta manhã na Europa, enquanto o petróleo dos EUA batia acima de US$ 125 por barril.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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