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Com isso, o bônus de outorga que a Eletrobras pagará à União pela renovação de concessões hidrelétricas, como parte da desestatização, poderia cair de 23,2 bilhões de reais para 20,3 bilhões de reais.

Para colocar em prática, a empresa pleiteia junto ao governo que seu diesel renovável seja incluído nos mandatos de mistura obrigatória ao diesel fóssil vendido nos postos.

No Brasil, destaque para a votação do Orçamento de 2022 na Comissão Mista, prevista para começar hoje às 10h. O texto estabelece as receitas e despesas federais previstas para o ano que vem e, tradicionalmente, é aprovado antes do recesso legislativo.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,39%, a 3.085 pontos.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou nesta segunda-feira a edição de uma Medida Provisória (MP) que autoriza o governo federal a doar até 30 milhões de doses contra a covid-19 a outros países. Não foi informado, no entanto, quando o texto será publicado noDiário Oficial da União (DOU)– procedimento para dar força imediata de lei à MP, que precisa ser chancelada pelo Congresso em até 120 dias.

O Ministério de Minas e Energia prevê realizar 28 leilões ligados ao setor elétrico entre 2022 e 2024, sendo 22 de geração de energia e seis de linhas de transmissão, segundo portarias publicadas nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

O dólar começou a penúltima semana do ano em firme alta, confortavelmente acima de 5,70 reais e fechando na máxima em nove meses, alavancado pelo clima arisco no exterior, mas também por incertezas sobre o Orçamento no Brasil em meio a um cada vez mais carregado noticiário eleitoral doméstico.

Os acionistas controladores da companhia de medicina diagnóstica Alliar firmaram contrato para venda de ações da empresa à gestora MAM Asset Management, segundo fato relevante ao mercado divulgado na terça-feira à noite.

“As contingências relacionadas ao evento geológico em Alagoas e seus fluxos de caixa associados permanecem consideráveis, mas administráveis”, acrescentou a Fitch.

Para Luciana Ikedo, assessora de investimentos, vale a pena aplicar nessas ações, principalmente para quem busca diversificação de portfólio.

Na noite de sexta-feira, a Eletrobras lançou seu novo plano diretor de negócios e gestão, referente ao período de 2022 a 2026, que inclui a capitalização da empresa, no âmbito da privatização da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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