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legalização das apostas esportivas no brasil

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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (8), o requerimento de urgência para o projeto de lei que almeja regulamentar o funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos, como corretoras, que só poderão atuar no país com registro prévio no Executivo federal.

Dallagnol

Operadores do mercado disseram que a queda do bitcoin no fim de semana foi relacionada a uma ampla fuga de investidores de ativos de risco mais elevado em mercados tradicionais, devido às preocupações com a variante Ômicron do coronavírus, combinada com menor liquidez de negociação, que tende afligir as criptomoedas nos finais de semana.

Nagem, da Terra Investimentos, disse acreditar que a PEC “vai passar sem maiores problemas”, o que, segundo ele, aliviaria parte dos temores fiscais domésticos e daria suporte ao real. Mesmo assim, ele alertou para “a aproximação da virada do ano, que ajuda a dar uma pressionada no dólar (para cima)”.

Ao defender a agenda de reformas o ministro ressaltou que reformas prioritárias para o governo, como a tributária e administrativa, já estão no Congresso. “Está lá, é só aprovar, a nossa parte está lá”, afirmou.

As ações europeias saltaram 2,5% nesta terça-feira, impulsionadas por uma forte recuperação em papéis de tecnologia, em meio à redução de temores sobre a variante Ômicron do coronavírus, enquanto as ações alemãs subiram quase 3%, puxadas pelas montadoras.

Petrobras (PETR3; PETR4)

Nessas classes de despesa, os itens com a maior contribuição foram gasolina (7,44% para 6,57%), roupas femininas (0,60% para 0,21%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,17% para -0,10%), tarifa de telefone residencial (0,25% para 0,08%), cigarros (0,76% para 0,51%) e hortaliças e legumes (6,68% para 3,86%), respectivamente.

O índice acumula aumento de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses. Em novembro de 2020, o IGP-DI havia subido 2,64% e acumulava elevação de 24,28% em 12 meses.

A Intel espera que a receita da Mobileye cresça mais de 40% neste ano.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que cria um programa de estabilização do valor do petróleo e de derivados no Brasil e força uma alteração na política de preços da Petrobras. A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), no contexto de reclamações crescentes sobre o sucessivo aumento do preço dos combustíveis. Agora, o texto segue diretamente para votação do plenário. Depois, se aprovado, ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

COTAS

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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