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O projeto orçamentário, que deve ser aprovado pelo Congresso, foi apresentado no mesmo dia em que o governo enfrentou uma crise, com pedido de demissão de vários ministros que pertencem à “ala dura” do partido no poder, após derrota eleitoral do peronismo nas eleições legislativas de domingo.

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No mesmo dia 9 o mercado consumiu parte do prêmio de risco acumulado. Mas a sensação de insegurança não apenas se manteve, mas foi a patamares mais elevados, com temores de “aventuras fiscais” por parte do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (15) que a solução para a questão dos precatórios será dada pelo Congresso Nacional diante da falta de clima para uma mediação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em um dos pontos mais polêmicos, os deputados trouxeram de volta ao texto a determinação de que juízes, promotores de justiça, policiais e militares, embora o tempo de quarentena tenha sido reduzido dos cinco anos previstos originalmente para quatro anos.

Com ajuste sazonal, a série apresentou crescimento mensal de 1,9%. “Esse foi o quarto crescimento consecutivo”, observou, em entrevista à Agência Brasil, a economista Catarina Carneiro da Silva, responsável pela pesquisa.

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“Estamos avançando no sentido de fazer a reforma ser aprovada na comissão”, disse o relator da PEC, que, após passar pelo colegiado, ainda precisará ser submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara.

O ex-presidente ressalta a iniciativa do Magazine Luiza ao ajudar pequenas empresas a se adaptarem ao e-commerce, principal braço das companhias durante a pandemia de Covid-19.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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