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Deputados da oposição acusam o governo de “dar calote” nos pagamentos de uma dívida líquida e certa.

O programa é considerado crucial para a estratégia de reeleição do presidente Jair Bolsonaro, que há meses vinha citando o valor de 300 reais como patamar mínimo para o benefício, criado por medida provisória editada em agosto sem a previsão de valores.

Deputados da oposição acusam o governo de “dar calote” nos pagamentos de uma dívida líquida e certa.

“O conselho do FMI está atualmente revisando esse assunto”, disse Gerry Rice, porta-voz do FMI, à Reuters, acrescentando: “Como parte do procedimento regular em tais assuntos, o comitê de ética vai informar o conselho”, disse Rice, sem dar cronograma.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraA semana começa com a atenção voltada para os dados do Boletim Focus e IGP-M medido pelo FGV. Além disso, a incorporadora chinesa Evergrande, que enfrenta graves problemas de liquidez, começou a pagar investidores em seus produtos de gestão de patrimônio com bens imóveis, disse uma unidade de sua principal empresa Hengda Real Estate Group Co Ltd.

“O ponto que me parece é que não houve um ganho efetivo para as exportações por causa da pandemia”, disse ele, ao se referir a uma expectativa anterior de maior consumo de suco de laranja em função do apelo da vitamina C.

As ações chinesas fecharam em alta nesta sexta-feira, antes do feriado asiático do Festival de Meio de Outono, com os setores de consumo básico e saúde liderando os ganhos.

O dólar rondava a estabilidade frente ao real nos primeiros minutos de pregão desta sexta-feira, com a aproximação das reuniões de política monetária do Federal Reserve e do Banco Central do Brasil, na semana que vem, dominando as expectativas dos agentes do mercado.

Na época, Deusmar ocupava a presidência do conselho de administração – e logo pediu para sair. O negócio passou a ser tocado por seu filho, que já era o CEO. De lá para cá, houve mudanças para conter a crise. O próprio Deusmar chegou a retornar ao cargo de presidente do conselho, mas foi substituído pela filha Patriciana Rodrigues antes do IPO.

Marcos Moore, sócio do Portal do Trader, faz avaliação para papéis de Vale, diante de queda do minério e aprovação de pagamento de R$ 40,2 bilhões em dividendos. Confira a análise:

Governo tem prazo de 30 dias para resolver todas as incertezas de precatórios, diz FunchalCCJ da Câmara rejeita retirada de pauta da PEC dos precatóriosO CEO da D-1000 (DMVF3), Sammy Birmarcker, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da empresa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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