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O primeiro lote foi pago no dia 31 de maio para 3.383.969 contribuintes.

“A posição da presidência do Senado em relação a requerimento de comissão parlamentar de inquérito deve ser uma posição linear, obediente à Constituição, obediente ao regimento. De modo que esse requerimento de CPI e outros requerimentos de CPI devem observar os requisitos que se exige para apreciação da presidência do Senado e, cumpridos os requisitos, toda e qualquer CPI será instalada”, disse Pacheco em coletiva de imprensa.

O representante da CNTA ainda mencionou como benefícios para a categoria nos últimos meses uma legislação para estimular a renovação de frota de caminhões, flexibilização de pesagens de carga nas estradas, não cobrança de eixo suspenso em pedágios, vale-pedágio e redução de tributos em pneus importados.

“Observando o áudio citado na decisão, causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz

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As ações da China subiram para uma máxima de fechamento de quase quatro meses nesta quinta-feira, enquanto o índice de Hong Kong ganhou mais de 1%, uma vez que empresas chinesas de tecnologia e montadoras saltaram devido ao suporte de Pequim.

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O terremoto de quarta-feira foi o mais mortal desde 2002. Ele ocorreu a cerca de 44 quilômetros da cidade de Khost, no sudeste, perto da fronteira com o Paquistão, de acordo com o Serviço Geológico dos EUA (USGC).

A apresentação divulgada nesta quinta mostrou que, para o terceiro trimestre, o BC vê uma inflação acumulada em 12 meses de 10,3%, ante 8,4% estimado em março.

Confira a análise na íntegra:

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,78%, a 3.093 pontos.

“Aguardaremos pelo menos até a próxima terça-feira e espero alcançarmos até a próxima terça as outras três assinaturas para ampliar a margem da comissão, do requerimento, e alcançando essas outras três, com 30, não haveria risco mais de derrubada da CPI”, reforçou.

“Nós o indicamos porque temos a certeza de ser um nome preparado e dentro das normais legais”, afirmou uma fonte do governo.

Bolsonaro pontuou no despacho que o Ministério da Economia recomendou o veto porque “estenderia a validade do benefício, anteriormente prevista até 2024”. O texto ainda cita “renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes”.

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Para a comemoração especial, a Caixa realizará o sorteio das dezenas na tradicional festa de São João de Campina Grande, na Paraíba. O sorteio não acumula. Na ausência de vencedores na faixa principal (com acerto de cinconúmeros), o prêmio será dividido entre os acertadores da segundafaixa (quatronúmeros) e assim por diante.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2013

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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