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País está próximo de reformas tributária e administrativa, afirma GuedesOpep+ mantém decisão de elevar produção de petróleo nos próximos mesesJair BolsonaroO presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN), da época da ditadura militar, com quatro vetos, entre eles os trechos que inclui no código penal crimes contra o Estado Democrático, como o que proíbe a divulgação de notícias falsas e o que torna crime impedir, por ameaça ou violência, manifestações pacíficas.

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As ações europeias fecharam em alta nesta quinta-feira, com expectativas de melhora do crescimento econômico apoiando papéis de empresas do setor de petróleo, enquanto a farmacêutica Swedish Orphan Biovitrum (SOBI) teve o melhor desempenho no STOXX 600 depois de aceitar uma oferta de aquisição de 8 bilhões de dólares.

A elétrica Omega Energia fechou acordo com o Grupo Heineken para a implementação de ativos de geração renovável no Nordeste, visando o fornecimento de eletricidade para atendimento a 100% do consumo de 13 cervejarias e nove centros de distribuição no Brasil, informou a empresa nesta quarta-feira.

Fabiano Vaz, analista da Nord Research, faz avaliação para movimentações da Oi. Confira a análise:

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“O café está na bianualidade negativa, com perspectiva de queda (na produção). Quando comparamos com o primeiro trimestre, que não tem produção de café, a entrada dessa cultura puxa o desempenho para baixo”, diz Palis.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,09%, a 17.473 pontos.

A LSN voltou a ser usada com regularidade no atual governo para tentar enquadrar críticos do presidente. Ao mesmo tempo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes baseou-se na mesma lei para a abertura dos inquéritos das Fake News e dos atos antidemocráticos.

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Nos Estados Unidos, as bolsas estão subindo. O S&P 500 está operando em +0,28% (4.536,70), o Nasdaq registra +0,20% (15.339,40), enquanto o Dow Jones está em +0,39% (35.450,36).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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