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A proposta, na realidade, partiu do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ) e resultou na Lei 4.090/1962 em 1959. Na época, o deputado justificou que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal.

A confirmação de Haddad para a Fazenda era amplamente aguardada pelo mercado, principalmente após o encontro do petista com o ministro Paulo Guedes. O ministério da Fazenda possivelmente será um dos três ministérios a serem divididos a partir da pasta da Economia. Os outros deverão ser: Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Planejamento, Orçamento e Gestão.

Para o analista e chefe da SaraInvest, Marco Saravalle, as ações (OIBR3) podem reagir positivamente após a tão sonhada saída da recuperação judicial. Porém, ele destaca que as vendas dos ativos estão atrasadas e que acaba prejudicando a posição de caixa, além de estimativas de crescimento mais desanimadoras no segmento da ClientCo, aliado a um custo de capital mais alto.

Código do ativo: BABA34.USCotação em 23/12/22:USS: 0,88R$: 4,54

A apreensão do jatinho aconteceu, por conta de uma ação movida por um grupo de investidores lesados pelo empresário Francesley da Silva, conhecido como Sheik dos Bitcoins, para ressarcimento das dívidas.

Nesta quarta-feira (21), as ações RDOR3 operam em alta e se posicionam entre as maiores altas do Ibovespa. Às 16h25, as ações sobem em 5,21%, cotadas a R$ 28.90.

No cenário corporativo, a B3 divulgou nesta sexta-feira (16) asegunda prévia da carteira teóricado Ibovespa, com a exclusão das ações de IRB Brasil (#IRBR3) e Positivo (#POSI3), e nenhuma inclusão no portfólio. Caso siga essa configuração, o principal índice da bolsa brasileira passa a ter 90 ativos.

Em entrevista no Top News, na última segunda-feira (12), poucos minutos antes do fechamento do mercado, o analista de investimentos com CNPI-T, Dalton Vieira, analisou as ações da Gol.

Na última quarta-feira (14), a Oi saiu da recuperação judicial. Isso porque, a Justiça do Rio de Janeiro, determinada pela 7ª Vara Empresarial, decretou que a Oi (OIBR3;OIBR4) assumiu todas as obrigações relacionadas ao aberto desde 2016. Vale lembrar que a companhia entrou no processo depois de acumular dívidas com 55 mil credores na ordem de R$ 65 bilhões. Desde então, a Oi vem realizando vendas de ativos, prorrogação dos prazos e descontos nos pagamentos a credores.

O navio de cruzeiro onde se encontrava o passageiro a ser resgatado estava a cerca de 15 milhas (24 km) a leste da costa capixaba. As informações foram divulgadas pela Marinha do Brasil.

Agenda econômicaReino Unido/S&P Global/CIPS: PMI industrial final de dezembro (6h30)FGV: IPS sete capitais de dez e 2022 (8h)Lula vai ao velório de Pelé (9h)Alemanha/Destatis: CPI preliminar de dezembro (10h)EUA/S&P Global: PMI industrial final de dezembro (11h45)EUA/Deptº do Comércio: Investimentos em construção em novembro (12h)Global/S&P Global: PMI industrial Global final de dezembro (13h)Japão/S&P Global: PMI industrial final de dezembro (21h30)*Com informações de BM&C Now e BDM

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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