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O repasse efetivo do aumento das alíquotas aos consumidores dependerá das distribuidoras e dos postos de combustíveis. No início do ano, ao anunciar o pacote com medidas para melhorar as contas públicas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a recomposição dos tributos renderá R$ 28,88 bilhões ao caixa do governo em 2023.

Ressalte-se que, no Brasil, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em declaração estarrecedora, solicitou ao governo brasileiro, hoje sob a égide do Partido dos Trabalhadores (PT), que também concedesse abrigo, declarando em nota “O PSOL repudia a retirada de direitos civis que levou ao exílio nicaraguenses da oposição, valoriza a posição dos governos da Argentina, Chile, Colômbia e México por declararem abrigo em seus países e espera que o Brasil também receba e acolha quem perdeu a sua nacionalidade nicaraguense por perseguição política”.

Rocha ressalva que a atual política de preços da Petrobras, em razão do valor internacional do petróleo estar estabilizado, não se apresenta como um problema imediato. Mas poderá se tornar, em uma mudança do cenário externo.

No cenário corporativo, a Azul (AZUL4) reportou ebitda de R$ 1,097 bilhão no quarto trimestre deste ano, um crescimento de 6,9% em relação ao 4T21. O prejuízo líquido ajustado, por sua vez, foi de R$ 610,5 milhões entre outubro e dezembro de 2022, montante 40% superior ao reportado no mesmo intervalo de 2021.

Para o diesel, por sua vez, o preço foi de R$ 4,10 para R$ 4,02 por litro (redução de 1,95%), redução de R$ 0,08 por litro.

Ainda de acordo com a postagem, visam possibilitar a negociação em mercado secundário, na própria plataforma do Nubank.

A declaração de Campos Neto aconteceu durante uma palestra no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa).

Cuidado com os stoploss curtíssimosA definição do stoploss depende da estratégia de cada investidor. No entanto, o investidor pode ter problemas quando utiliza aleatoriamente o stoploss curtíssimo, sem se basear em uma boa estratégia de risco.

De acordo com a Oi, a proposta envolve um empréstimo de US$ 275 milhões para cumprir obrigações de curto prazo. Ainda segundo a companhia, o acordo foi firmado com a maioria dos detentores do título de dívida “10%/12% Senior PIK Toggle Notes” com vencimento em 2025, emitido em julho de 2018.

“A disponibilidade de mão de obra melhorou ligeiramente, embora encontrar trabalhadores com as habilidades ou experiência desejadas continuasse sendo um desafio”.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)Os portadores de cartões de crédito, débito e pré-pagos das bandeiras Visa e Mastercard poderão fazer compras por meio do WhatsApp. O Banco Central (BC) autorizou esse tipo de transação no Programa Facebook Pay, como é chamado o sistema de pagamentos por meio do aplicativo de mensagens.

O preço médio da gasolina passou de R$ 3,31 para R$ 3,18 por litro (redução de 3,92%), uma queda de R$ 0,13 por litro. Para o diesel, por sua vez, o preço foi de R$ 4,10 para R$ 4,02 por litro (redução de 1,95%), redução de R$ 0,08 por litro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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