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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (29) que quer manter a credibilidade e a segurança jurídica na solução para o problema, além de proteger o pequeno credor para que não deixe de receber.

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Na terça-feira, os canais em alemão da emissora russa RT de apoio estatal foram apagados da plataforma, que disse que estes violaram sua política de desinformação sobre Covid-19.

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Durante o período de interdição, anunciada em junho, a produção da usina de Timbopeba foi escoada através de trem não tripulado.

Também em nota, o governo mineiro acrescentou que a primeira rodada de negociação se pautou por aspectos e propostas já defendidas na chamada Carta Conjunta de Princípios (ou de Premissas), que as partes divulgaram em junho deste ano. Entre outras coisas, o documento estabelece que as negociações para uma “possível repactuação” não devem paralisar, suspender ou causar qualquer descontinuidade nos projetos já em curso.

Em terceiro lugar aparece o Pará, com 22,3 milhões de cabeças, crescimento de 6,3%.

A energia eólica gerada no Nordeste tem batido sucessivos recordes durante o período seco, ajudando a manter a segurança de suprimento para os brasileiros neste momento de crise hídrica.

Destaques da Bolsa: Vale avança após queda na véspera; Méliuz tem forte altaAções da Eletobras sobem com fim de processos de fiscalização pela Aneel

O gás fornecido à Potigás virá das 32 concessões operadas no Rio Grande do Norte pela Potiguar E&P, subsidiária da PetroReconcavo, desde 2019, quando a companhia concluiu a compra do primeiro Polo do desinvestimento de campos “onshore” (em terra) da Petrobras.

Foto: REUTERS/Stephane MaheOs papéis da Engie Brasil (EGIE3) apresentaram uma leve queda após a companhia divulgar ao mercado, nesta quarta-feira (29), a aquisição da Assu Sol Geração.

No relatório, o BC ponderou haver “incerteza sobre quanto do recente aumento do nível das receitas é permanente”. De um lado, a autoridade monetária afirmou que a neutralidade da reforma tributária –que já passou na Câmara dos Deputados, mas ainda depende do voto do Senado– não está assegurada.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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