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*Com Reuters

Pelos cálculos do ministério da Economia, a PEC dos Precatórios criará um espaço adicional de 106 bilhões de reais em 2022. O texto limita os gastos do governo com sentenças judiciais, abrindo margem de 62,2 bilhões de reais, além de alterar a forma de cálculo do teto de gastos, gerando ganho de 43,8 bilhões de reais.

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A KKR – que fontes da indústria disseram estar trabalhando com Citi, Morgan Stanley e JPMorgan – disse que qualquer negócio está condicionado ao apoio do governo italiano, bem como do conselho da Telecom Italia.

O Banco Safra colocou recomendação de compra na Localiza (RENT3), ante indicação neutra da última análise feita sobre a empresa. O preço-alvo está em R$ 71,20, que corresponde a uma valorização potencial de quase R$ 40%.

O governo Biden argumenta que o MPP impôs custos humanitários injustificáveis e não ataca a raiz das causas da imigração ilegal e, assim que a ordem judicial for encerrada, esses protocolos de imigração voltarão a ser cancelados, de acordo com o Departamento de Segurança Nacional dos EUA.

A companhia afirmou em comunicado que a reorganização não pode ser realizada “neste momento por causa de pagamento de cash out e cenário adverso do mercado”.

12h – EUA – Índice de Tendência de Emprego do Conference Board

Programar uma geladeira inteligente para comprar sozinha os produtos que estão faltando ou ter os itens cobrados automaticamente quando são colocados no carrinho do supermercado sem precisar passar pelo caixa podem parecer cenas de um filme futurista. Mas são promessa do Banco Central para uma realidade não muito distante.

Confira destaques desta sexta: Serviços no Brasil crescem em novembro, mas custos de insumos pesam, indica PMI

O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu promover uma reestruturação na equipe da pasta, incluindo uma substituição no comando da Receita Federal e a criação de uma nova secretaria especial para reunir setores e órgãos relacionados a estudos econômicos, informou uma fonte com conhecimento do assunto.

O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

* Matéria em atualização   

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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