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contrato de trabalho intermitente lei

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Em apresentação em inglês durante evento promovido pela consultoria Eurasia, o ministro disse que o apoio do governo federal a Estados e municípios provocou substancial melhora nas contas dos governos regionais.

Segundo a companhia, a meta é alcançar a produção de baterias para até 1,2 milhões de veículos por ano.

Após quatro altas do Ibovespa, o mercado adotou uma postura mais otimista em relação ao rali de fim de ano. Em entrevista exclusiva à BM&C News, o professor e cofundador do Projeto 10%, André Machado, conhecido como O Ogro de Wall Street, disse que ainda não consegue enxergar uma tendência de alta para o Bolsa de Valores mesmo com sucessivas altas.

Para além dos tradicionais fatores sazonais, a demanda por dólares deve aumentar neste fim de ano devido ao desmonte da posição de “overhedge” –uma proteção cambial adicional que deixou de ser interessante depois de mudanças tributárias– pelos bancos, movimento que também ocorreu no fechamento de 2020.

Mas a chance de um corte na taxa básica de juros continua baixa no curto prazo, disseram analistas.

No sábado, a Embraer já havia anunciado que a operadora australiana de helicópteros Nautilus encomendou 10 eVtol da Eve, para operar em atrações turísticas de Queensland, incluindo a Grande Barreira de Corais. A previsão para a realização dos primeiros voos é em 2026. Não foram divulgados valores para nenhuma das transações.

Na segunda-feira, o presidente voltou a criticar Moro afirmando que o possível adversário para a cadeira do Executivo em 2022 “não aguenta dez segundos de debate”.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu submeter à audiência pública o processo de desestatização da Elebrobras. O aviso de audiência pública está na edição desta terça-feira, 7, do Diário Oficial da União (DOU).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que o ministro da Economia, Paulo Guedes, é “a confiança no mercado”. Alçado a “Posto Ipiranga” nas eleições de 2018, Guedes foi uma espécie de fiador da então candidatura de Bolsonaro junto a investidores, mas perdeu apoio em segmentos do mercado diante da crise econômica e das dificuldades em aprovar reformas no Congresso.

O analista destacou que o cenário está positivo para o setor. “Acredito que a Vale que está bem descontada. Provavelmente veremos uma aceleração nessa movimentação”, disse.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa informa que para 2021, foram aprovadas duas linhas de ações, que beneficiarão diretamente cerca de 300 mil famílias. Na primeira linha de ação os recursos serão destinados para instituições sem fins lucrativos que são parceiras da Petrobras na realização de projetos socioambientais. Essas instituições atuam nas proximidades das operações da Petrobras e fornecerão o auxílio, no valor de R$ 100,00, para 90 mil famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem nessas comunidades.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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