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Foto: Marcello Casal Jr./Agência BrasilO presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.

Ibovespa registra queda de olho em Fed e crise hídricaDestaques da Bolsa: Banco Inter tem forte alta; Vale recua mesmo com alta do minério

Petrobras (PETR4)A Petrobras realiza nesta quarta o pagamento da primeira parcela da antecipação da remuneração aos acionistas referente ao exercício de 2021, com valor bruto de R$ 21 bilhões, informou a empresa em comunicado ao mercado.

Outros índices foram divulgados, o índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços caiu de 1,37% em julho para 1,10% em agosto. Em compensação, o índice relativo à Mão de Obra após alta de 1,12% em julho, não variou em agosto.

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Os contratos futuros do café arábica na ICE avançaram para máxima em mais de uma semana nesta quarta-feira, com perda das safras no maior produtor, o Brasil, ainda como principal fator de suporte, enquanto o café robusta subiu para o pico de um mês.

Também se confirmou em junho um legado da pandemia, que levou a maior valorização da cobertura do risco de morte. Com isso, o ramo Vida foi novamente destaque, com R$ 4,4 bilhões de faturamento no mês. O segmento também foi afetado, no entanto, pelo aumento exponencial da sinistralidade, que passou de 29,9% para 50,2%, entre os primeiros seis meses do ano passado e deste ano.

No ano passado, as exportações superaram 4 milhões de sacas de 60 kg, e o produto industrializado foi enviado a mais de 100 países. A receita cambial obtida no ano atingiu aproximadamente 600 milhões de dólares.

As tensões políticas continuam, com o presidente Jair Bolsonaro criticando decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de rejeitar o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 0,49%, cotado a 120.817,71 pontos.

“Qual que é o problema agora que a energia vai ficar um pouco mais cara porque choveu menos?”, disse ele, no lançamento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo na Câmara dos Deputados.

* Açúcar bruto para outubro avançou 0,15 centavo de dólar, ou 0,8%, para 19,73 centavos de dólar por libra-peso.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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