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O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), é pela admissibilidade do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar “uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”.

No futuro, cerca de 250 especialistas conduzirão pesquisas nas áreas de desenvolvimento, análise e teste de células em quatro laboratórios para que, a partir de 2025, a célula unificada da empresa saia da linha de produção.

“A Camil possui um histórico consistente de crescimento e ampliação de participação de mercado por meio de aquisições. Essa mais recente aquisição consiste em um passo importante para o ingresso da Companhia no mercado de café, vindo de encontro aos seus objetivos estratégicos de aquisições de marcas e ativos no setor de consumo na América do Sul”, disse, em comunicado.

*Com Reuters

Em uma de suas falas iniciais, Silva e Luna afirmou que a estatal triplicou oferta de gás nos últimos 12 meses para termelétricas.

Segundo o texto, para a conclusão da compra, há algumas condições precedentes que têm que ser aprovadas pelo Cade.

Durante a pandemia, a saúde subiu ao primeiro lugar na lista de preocupações do endinheirado público-alvo, junto com segurança e privacidade, sustentando a demanda por aviões privados.

Além de Bolsonaro, Marinho fez imitações do próprio Michel Temer, do governador João Doria, Ciro Gomes, do ex-presidente norte-americano Donald Trump e de Joe Biden.

Veja mais:

Ainda, a atenção segue também às falas de Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, e de Paulo Guedes, ministro da Economia, em evento aberto ao público, promovido pelo BTG Pactual. Joaquim Silva e Luna, presidente da Petrobras, também dará seu discurso na Câmara dos Deputados para explicar o preço alto da gasolina, do gás e do diesel.

A Toyota informou nesta segunda-feira, 13, que vai parar por dez dias do mês que vem a fábrica onde produz o sedã Corolla, em Indaiatuba, no interior de São Paulo, por falta de peças.

As ações da Eneva tiveram forte alta nesta terça-feira, ganhando 3,6% ao final do pregão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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