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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 31, o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como Microempreendedor Individual se tiver um faturamento (receita bruta) anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) operam com ganhos de 1,75% e 0,89%, respectivamente. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados (Opep+) decidiu manter a produção diária de petróleo em 400 mil barris em fevereiro de 2022.

De acordo com o sindicato, policiais federais e servidores da Receita terão reajustes em 2022, “aprofundando ainda mais diferenças remuneratórias entre o BC e carreiras congêneres”.

A economista Maria Andréia Parente Lameiras, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tem avaliação diferente. “Existe uma herança, mas não é tudo isso. O acréscimo em 2022 por causa da inércia será marginal.” Ela argumenta que o brasileiro perdeu um pouco a cultura do repasse. Além disso, a previsão de demanda fraca pode funcionar como freio nos preços.

“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.

“Entretanto, as estimativas para 2022 mostram que teremos um ano com maior acomodação do ritmo de crescimento do crédito, refletindo a piora das perspectivas econômicas e as condições financeiras mais adversas, com alta mais acentuada da Selic para conter a inflação”, acrescentou.

“O documento é praticamente draconiano, cheio de responsabilidades para o trabalhador e sem garantias por parte da empresa e sem negociação com as autoridades sindicais, o que contraria o acordo coletivo que prevê quando tem alteração de normas tem que ter negociação prévia com a autoridade sindical”, explicou aoBroadcasto advogado Diego Bochnie, sócio da Advocacia Garcez.

Confira a análise na íntegra:

Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também entregaram carta de renúncia coletiva de seus mandatos e prometeram paralisar as sessões de julgamento do órgão em janeiro.

“Este patamar deve ser suficiente para promover uma gradual convergência da inflação à trajetória de metas até 2023. Mas, lembrando que essa projeção é válida na ausência de choques globais ou da deterioração adicional das contas públicas”, conclui Abdelmalack.

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No quesito resolução, as imagens de 50 MP +2 MP de profundidade além da câmera frontal de 8MP, cumprem o que prometem. A tecnologia NXTVISION utilizada na tela reflete na resolução e dá suporte para a câmera traseira dupla. Isso garantiu fotos de alta qualidade e com possibilidade reajuste no foco após o registro. Portanto, cumpre o que promete.

Na B3, às 9:07 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 0,08%, a 5,7190 reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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